Como Instaurar O Processo Administrativo

inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo…

participantes por meio da educação. No projeto, atuavam educadores, líderes sindicais, psicólogos, técnicos administrativos e psicólogos. A autora indica que educação e o trabalho, duas instituições sociais abarcadas no projeto atuam na construção (ou desconstrução) da subjetividade por meio de processos de ensino-aprendizagem e organizações das relações e do processo de trabalho (Eidelwen, 2005). No processo de planejamento das atividades do projeto, uma das preocupações foi que “o…

O Processo Administrativo na Inscrição em Dívida Ativa Tributária Fato que provoca discussões e controvérsias é se a inscrição de um crédito tributário na Dívida Ativa exige sempre o registro do número do processo administrativo correspondente. E se em todas as certidões de dívida ativa é obrigatório anotar o respectivo número. Ou seja, se é sempre necessária a existência de um processo administrativo relativo ao crédito registrado. A discussão decorre, inicialmente, do enunciado no art.…

A Acção Popular no Direito Contencioso Administrativo A acção popular tem consagração constitucional no art. 52º nº3, no capítulo referente aos direitos, liberdades e garantias de participação politica, e pode ser definida como um direito cívico, destinado a restaurar a legalidade objectiva expurgando o ordenamento jurídico de actuações ilegais formalizadas em acto administrativo, constituindo assim um verdadeiro direito fundamental. Da leitura do nº3 do art.52º da Constituição da…

sua disponibilidade. • Bens de interesse público- qualidade de vida, interesse coletivo. 2. Normas Gerais - efetivação do caput. • § 1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: • I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; • Exemplo de políticas: manejo de espécies como “projeto Tamar e projeto Peixe-boi”. • Manejo ecológico- é realizar uma gestão planejada das…

investigar e descobrir provas que possam auxiliar a justiça no seu papel de punir ou absolver. Nesta seara, o Direito Processual Penal dá papel de destaque com relação à polícia, seus representantes e seus procedimentos, pois é dentro do Código de Processo Penal que encontram-se nos artigos 6º e seguintes, os procedimentos a serem tomados tanto pela autoridade policial como pelos policiais. Segundo a Constituição Federal, a polícia é dever do Estado, sendo mantida para que seja…

E x a m e d e O r d e m e C o n c u r s o s P ú b l i c o s A p o s t i l a s , m a t e r i a i s e d i c a s , no t í c i a s , s o r t e i o s e p r o m o ç õ e s . 1. Conceito de inquérito policial Inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa, para apuração da infração penal e de sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal…

internacional especifico aprovado pelo Poder Executivo, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público. b). Compras de hortifrutigranjeiros, pêo e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realizaçao dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia. c). Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o…

relações sociais’, quando os várias segmentos da sociedade passaram a buscar o Estado como locus privilegiado para garantir ou ampliar seus interesses, a intervenção econômica minimamente planejada, a construção de um aparelho burocrático-administrativo.” História do Direito Brasileiro – BITTAR, Eduardo Dentre as principais modificações introduzidas na ótica do texto constitucional com o advento da Revolução de 1930 podemos destacar: inicialmente, fora constituído dois…

mas atentando antes a um direito prévio estabelecido, a prerrogativa que cada individuo tem de recorrer as bases estatais do judiciário quando tiver determinado direito seu ameaçado. O dever do estado estará contido desde a etapa que antecede o processo (o inquérito), abrangendo a propositura da ação e o resultado que dela se espera, para todos os efeitos. Por se tratar de um meio que coloca em xeque um direito (o de liberdade) para o estabelecer de outro (o de punir), plausível que…