Como Instaurar O Processo Administrativo

Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.391 - PE (2013/0414665-7) RELATOR RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADOS : : : : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES UNIÃO FRANCISCO NASARENO DE ANDRADE RICARDO LOPES CORREIA GUEDES ROBERTA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. ARQUIVAMENTO. FATO NOVO QUE JUSTIFICA A INSTAURAÇÃO DE NOVA APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Aula 1. Conceito de princípio jurídico 1ª Fase – Princípios seriam todas as informações importantes para iniciar o estudo de uma matéria. 2ª Fase – Princípios seriam elementos estruturantes do sistema, são os elementos normativos que fazem com que o conjunto de normas seja de fato um ordenamento jurídico. 3ª Fase – Princípio não e somente um conjunto de normas, mas um conjunto de normas e valores positivados. Base do direito privado Principio da liberdade (ou

Setembro de 1.997, é regulado pela Constituição da República do Chile, no Capítulo VI-A chamado "Ministério Público", é também regulado pelo Código de Processo Penal. Diferentemente do Brasil, onde investigar é função exclusiva da polícia, o MP chileno é o órgão que detém a competência investigatória; podendo requisitar diligências investigatórias e a instaurar inquéritos. No Chile, a participação policial se dá somente com autorização do MP chileno. No Capítulo VI da Constituição…

segundo os ditames da lei, do seu entendimento pessoal e da sua consciência.  Competência: • Compete, especialmente, ao Ministério Público, dentre outras: a) Promover a ação penal pública. b) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los; c) Exercer controle externo da atividade policial d) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.  Legitimidade: O…

autoridade administrativa. Questão atualíssima, a despeito de quase dez anos de discussões, concerne à possibilidade ou não de quebra de sigilo bancário por agentes fiscais tributários, sem autorização judicial, desde que no curso de procedimento administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, visando a apuração de tributos eventualmente não recolhidos pelos contribuintes. Convém ressaltar, como introdução ao tema, que a Constituição Federal não consagra especificamente a…

direito de ampla defesa ao acusado. Mas isso se a penalidade prevista for no máximo suspensão de até 30 dias. Caso a penalidade prevista seja superior é obrigatória a abertura de um PAD após a conclusão da sindicância. 2- Em que casos é necessário se instaurar uma sindicância? Uma sindicância deve ser aberta quando não há um suspeito para o fato ocorrido. Nesse caso a comissão fará uma investigação e não há necessidade de ampla defesa. Nesse caso dizemos que é uma sindicância…

autoriza expressamente a expedição de notificações “nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva”, e o inciso VIII, de sua vez, a requisição de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, “indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais”. Preleciona ainda o artigo 47 do Código de Processo Penal: Se o Ministério Público julgar necessários…

favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.” Nessa hipótese, não se trata de concessão aos portugueses da nacionalidade brasileira (se assim o desejarem, deverão instaurar o processo de naturalização ordinária, valendo-se da condição de estrangeiro originário de países de língua portuguesa) ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado. 7ª Ed. rev. Atualizada. Editora Forense,…

Administrador Público: RESPOSTA CORRETA: Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. COMENTÁRIO: ocorre excesso de poder quando o agente age fora dos limites de sua competência, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. Por exemplo: o agente policial que realiza uma prisão ilegal. 3 - O Ministério Público, por meio dos Procuradores e…

Concessões e permissões de Serviços Públicos Primeiramente deve se analisar os itens dos atos administrativos. - Se ele é vinculado ou discricionário - Se é precário - Se tem prazo de duração A concessão e permissão de serviços públicos é um contrato que deve ser precedido de licitação – vai descentralizar a prestação de serviço. -Quem pode prestar serviço publico? Art. 175 CF.Incumbe ao poder publico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão, sempre…