Como Instaurar O Processo Administrativo

podem ser apresentadas pelo autor. As exceções suspendem o processo. 19. A contestação e a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente, em peças separadas, juntadas nos mesmos autos e julgadas pela mesma sentença. Enquanto que a contestação é peça de defesa, a reconvenção é nova ação de conhecimento, conexa com a ação principal, proposta pelo réu contra o autor. 20. A reconvenção é autônoma, pelo que se for extinto o processo principal, a reconvenção prossegue e será…

PÚBLICO DO TRABALHO 1 - Conceito É o ramo do Ministério Público da União que funciona processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. Possui atribuições judiciais e extrajudiciais. A atuação judicial refere-se à atuação nos processos judiciais, seja como parte, autora ou ré, seja como fiscal da lei. Já a atuação extrajudicial refere-se à sua atuação fora do âmbito judicial, na esfera administrativa e, além disso, destaca-se a sua atuação como agente de articulação…

Direito Processual Penal I I - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AO ESTUDO DO DPP (1º) PROCESSO Conceito: é o meio ou a forma de solucionar a lide, conflito de interesse. Origem: originou-se com a organização política do estado, então desde a polis grega até o estado atual, existe uma paulatina evolução que visa as liberdades individuais, o bem-estar geral. Justiça Privada: Antigamente a justiça era feita por meio da justiça privada, onde a autotutela e a auto composição, predominavam como forma de

agradecimentos. 3 LISTA DE ABREVIATURAS AC: Acórdão AD: Acórdão Doutrinal AAFDL: Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa CC: Código Civil CPP: Código do Processo Penal CJ: Colectânea de Jurisprudência CP: Código Penal CPA: Código do Procedimento Administrativo CPTA: Código de Processo dos Tribunais Administrativos CRA: Constituição da República Angolana CRP: Constituição da República Portuguesa CT: Código do Trabalho DL: Decreto – Lei (Professor muda) EDTEFP: Estatuto…

contra a ordem econômica; • Altera a Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Lei de Crimes contra a ordem tributária); • Altera a Lei de Ação Civil Pública; • Revoga a Lei 8.884/94 (antiga Lei Antitruste) e a Lei 9.781/99 (taxa referente aos processos do Cade). 2.1. FINALIDADE DA LEI Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de

ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS • PROCESSO • O processo é uma sucessão de atos processuais, tendentes a integrar um pedido, uma providência, resolver controvérsia • PROCESSO • Meio pelo qual tanto a administração quanto o judiciário • Fornecem a prestação administrativa, ou judicial • PROCESSO ADMINISTRATIVO • Processo administrativo é uma sucessão de atos processuais administrativos…

estabelecimento ou escritório instalado no Brasil. DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DA COMPOSIÇÃO Art. 3o O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta Lei. DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Art. 4o O Cade é entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada

PROCESSO ADMINISTRATIVO Objetiva o presente artigo abordar a trajetória do processo administrativo ilustrando suas particularidades intrínsecas. Abstract: This article aims to address the trajectory of the administrative process illustrating their intrinsic features. Resuméé: Cet article vise à répondre à la trajectoire du processus administratif illustrant leurs caractéristiques intrinsèques. O termo processo revela uma ideia

br/revista/texto/12236 Publicado em 01/2009 Agnelo Rocha Nogueira Soares Este texto busca analisar os principais pontos referentes aos procedimentos administrativos adotados para a aquisição de assinaturas de jornais e periódicos especializados. RESUMO Este texto busca analisar os principais pontos referentes aos procedimentos administrativos adotados para a aquisição de assinaturas de jornais e periódicos especializados. Partindo de uma reflexão sobre a importância da…

longo do ano da eleição. Caso haja descumprimento de quaisquer das condutas apontadas, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito á cassação do registro ou do diploma, ressalvadas outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes, sem prejuízo, de multa e podendo estas, serem duplicadas a cada reincidência. F) Sobre a inauguração de obras e serviços É vedada a contratção de shows artísticos pagos com…