Semin Rio III M Dulo III

Seminário III: DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Aluna: Caroline Silva Di Credico Questões: 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Conforme o artigo 173 do CTN estabelece que a Fazenda Pública, sob pena de extinção do seu direito, tem o prazo de cinco anos para realizar o ato jurídico-administrativo do lançamento do crédito tributário: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Conforme disposto pela Prof. Aurora, os conceitos analisados por Eurico Marcos Diniz de Santi em relação a decadência do direito do FISCO: é a perda da competência administrativa do fisco para constituir o crédito tributário, em…

está regulamentado no art. 173 do CTN. Prescrição do direito do Fisco significa a perda do direito de ação, leia-se, a perda do direito de a Fazenda Pública buscar judicialmente o crédito já constituído em face do contribuinte. O prazo está regulamentado no art. 174 do CTN. No que diz respeito a prescrição e decadência do direito do contribuinte de repetir o indébito em face do Fisco, o CTN regula o prazo no art. 168 e nomeia-o de prazo decadencial, embora a haja uma verdadeira…

tributário (i) Decadência do direito de lançar é a perda do direito do fisco constituir o crédito tributário, ou seja, impossibilitado de efetuar o lançamento, conforme artigo 173 do CNT. (ii) Prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário é quanto o Fisco já constituído do crédito, que fez através do lançamento, não efetua a cobrança deste crédito dentro do prazo de 5 anos, restando assim prescrito o crédito, conforme artigo 174 do CNT. Sendo assim, o item (i) o fisco…

decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário R- Os art. 173 e 174 do CTN definem e diferenciam decadência e prescrição em relação a Fazenda Pública. A decadência é a PERDA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO pela Fazenda. Já prescrição é a perda o DIREITO DE AGIR, ou seja, mesmo tendo ainda direito ao crédito tributário constituído, a Fazenda perde o…

de efetivá-lo quando subsistente todas as condições necessárias para o ato administrativo. A decadência, para ser confirmada, possui dois marcos. O primeiro, conforme citado acima, é o primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ter sido feito o lançamento. O segundo, por sua vez, é a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, o lançamento anterior. A prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, por sua vez, não se trata do…

constituir crédito tributário; (ii) na prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário consiste na inexigibilidade do crédito tributário mediante ação judicial pelo decurso do tempo; (iii) consiste na perda do direito do contribuinte de ser restituído em função de pagamento indevido ou maior que o devido em função do lapso temporal; (iv) direito que o mesmo possui no curso de 2 anos a partir da decisão desfavorável para pleitear o indébito. 2) Conjugando o art. 146, III,…

determinado, sem que o tenha feito. 2) Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E mediante lei complementar estadual ou municipal? (Vide anexo I e Súmula Vinculante nº 8 do STF). O art. 146, III, “b” da CF/88 é taxativo ao definir ser de…

tributário pelo sujeito ativo, ao decair tal direito, o fisco perde o direito, ou melhor, o dever de efetuar tal constituição do crédito. A regulamentação da decadência do direito de lançar do fisco está expressa no art. 173 do CTN, o qual determina que tal direito se extingue em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o…

quando o contribuinte perde seu direito de pleitear administrativamente a restituição do indébito tributário, em virtude do não exercício de tal direito no lapso temporal previsto em lei para tanto. (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário: ocorre quando o contribuinte perde seu direito de pleitear judicialmente a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de tributo na esfera judicial, em virtude do não ajuizamento da ação…

sem tal ato o direito ao crédito tributário não é formalizado, constituído. Nesse sentido, o artigo 173 do CTN estabelece que a Fazenda Pública, sob pena de extinção do seu direito, tem o prazo de cinco anos para realizar o ato jurídico-administrativo do lançamento do crédito tributário. O prazo inicial para a contagem da decadência por ser contado: do primeiro dia do exercício seguinte que o lançamento poderia ter sido efetuado; da data que tornar definitiva a decisão que houver…