Common Law Diniz

Já por 'boa-fé objetiva' se quer significar - segundo a conotação que adveio da interpretação conferida ao § 242 do Código Civil alemão, de larga força expansionista em outros ordenamentos, e, bem assim, daquela que lhe é atribuída nos países da common law - o modelo de conduta social, arquétipo ou standard jurídico, segundo o qual 'cada pessoa deve ajustar a própria conduta a esse arquétipo, obrando como obraria um homem reto: com honestidade, lealdade, probidade'. Por este modelo…

observados para definir quando e onde pode ser desconsiderada a personalidade jurídica. 2 TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.1 Personalidade jurídica Inicialmente, imprescindível conceituar o que é personalidade jurídica. Diniz (2000) a define como sendo a habilidade para adquirir direitos e contrair obrigações. Já Requião (2003, p. 37) entende que a sociedade que adquire personalidade jurídica “transforma-se em novo ser, estranho à individualidade das…

suma relevância. LEMBRE-SE: PESQUISAR JURIPRUDÊNCIA NÃO É PERDA DE TEMPO! O CONCURSEIRO, QUE TEM A JURISPRUDÊNCIA A SEU FAVOR, ESTÁ A UM PASSO DE VENCER A DEMANDA. TRATA-SE DO COMMON LAW. No nosso sistema jurídico, teoricamente ela não tem muita relevância, já que o nosso sistema baseia-se nas leis – civil law. No entanto, em termos práticos – a JURISPRUDÊNCIA – tem se revelado uma importante fonte criadora de DIREITO e uma ótima ferramenta para os juristas. Infelizmente,…

Direito como ferramenta de controle social e político. O Codicismo surgiu como fruto do Iluminismo, atualmente é comum pensar o Direito codificado, porém a codificação não se estende a todo o mundo, como nos países anglo-saxões, onde se aplica o “common law”, por exemplo. Os dois códigos mais iimportantes para evolução da codificação foram o Código de Justiano e o Código de Napoleão. Norberto Bobbio diferencia essas duas codificações, afirmando que apenas o de Napoleão é um Código…

moderno: direito público; direito privado e direito misto; o fenômeno da constitucionalização (publicização) do direito privado; ramos do direito público e do direito privado; ▪ Os sistemas jurídicos ocidentais: Direito romano-germânico e o Common Law; ▪ Teoria das fontes do Direito: origem, conceito, classificação das fontes - a perspectiva liberal e positivista; critérios para a classificação das fontes; ▪ Fontes - direito consuetudinário e o costume jurídico: conceito;…

among partners, that culminate with the arising of which is called Virtual Enterprise. By this way, the most important features to be preserved in these kind of cooperation are analyzed, as well as its uncountable possibilities and barriers found in law, to identify the most adequate legal mechanism and adapt it to new exigencies. Keywords: partnership; virtual enterprise; legal infrastructure; contract 1 1. Introdução 1.1 Localização do trabalho A globalização da…

Nelson Rosenvald “Também é importante evidenciar o alcance da expressão direito positivo, significando, em linhas gerais, a norma escrita, positivada, contrapondo-se ao direito consuetudinário, resultante dos usos e costumes, como no exemplo do common law inglês. O sistema de direito positivo traz como pano de fundo uma inescondível busca por maior segurança social, estabelecendo verdadeiros quadros de comportamentos humanos em tipos legais. Na verdade, o positivismo jurídico foi…

sistema com o common law. Por fim, será analisado o novel incidente e as técnicas de julgamento em grupo por ele introduzidas. Palavras-chave: Demandas de massa; Incidente de resolução de demandas repetitivas; Projeto do novo CPC. ABSTRACT The incident of repetitive demands resolution is an innovation introduced in the draft of the new code of civil procedure. According to legal provision, that institute aims to identify demands of mass with identical question of law that…

(EUA), e especialmente encontrei um documentário que muito me chocou. "Tort" é o nome jurídico no sistema dos EUA para o ato que cause danos a outra pessoa no direito civil (vem do latim e pode ser visto com uso semelhante na palavra "tortura"). "Tort Law" seria o equivalente ao ramo do direito que lida com indenizações (Ações por danos morais e/ou materiais). O documentário da HBO chama-se "Hot Coffee" e ganha esse nome devido ao caso que foi muito usado pelos proponentes da "tort…

serão objeto de análise no presente trabalho monográfico. INTRODUÇÃO O Direito Brasileiro está em constante transformação. A origem do sistema jurídico brasileiro está no sistema Civil Law, que tem como fonte a Lei. Porém, o que se vê com o passar do tempo é a migração, em parte, para o sistema Common Law, que tem como fonte a jurisprudência. Exemplo disso é a grande força que tem tido a jurisprudência. Toda e qualquer decisão vem fundamentada com uma jurisprudência, que, conforme…