Commom Law E Civil Law

Código de Defesa do Consumidor. 2. ed. revista, atualizada e ampliada - Cláudia Lima Marques. 2. Proteção do consumidor no contrato de compra e venda - Alberto do Amaral Júnior. 3. Responsabilidade civil do fabricante e a defesa do consumidor - José Reinaldo de Lima Lopes. 4. Responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto no direito brasileiro - Sílvio Luís Peneira Rocha. 5. Responsabilidade da empresa pelo fato do produto (Os acidentes do consumo no Código de…

study about the modality of Public Bidding called “Pregão”, especially about the efficiency of his application for acquisition of Personal acquisitions and contracting services called "commons". The study was prepared through the literature search, with a consultation about works that address the subject, in laws, decrees and other rules that governing the matter in the legal vernacular home. For having experience with biddings held in the state of São Paulo, was given a greater focus on…

específicos Instrumento de limitação do poder: visa limitar poderes administrativos (estatal e não estatal). Administração se subordina ao direito administrativo, ramo não jurídico e estuda técnicas de gestão publica. SISTEMAS ADMINISTRATIVOS a) commom Law = não tem base no direito positivado, baseado nos usos e costumes. O mesmo direito que se aplica a particulares se aplica a administração publica. b) Jurisdição uma: causas envolvendo administração publica são julgadas pelo poder…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM INTERNACIONAIS by BY JEAN JACQUES DE OLIVEIRA OUTEIRAL is licensed under a Creative Commons Atribuição-Uso Não-Comercial-Vedada a Criação de Obras Derivadas 2.5 Brasil License. CIDADE DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ, BRASIL 27/08/2008 Este Artigo é dedicado primeiramente a DEUS, JESUS CRISTO E NOSSA SENHORA que permitiram esta vitória, ao meu Pai terreno, Dr. Odilon Jesus Outeiral (In Memoriam), Advogado ético…

proporcionando dificuldades de uma definição unívoca. Definir o direito não é tarefa do jurista, mas do filósofo. Do primeiro espera-se que declare o que é direito (quid iuris), do segundo, o que é o direito (quid ius). “Francisco Amaral – Direito Civil – Introdução, Renovar, RJ, 2000. Como observa Miguel Reale: “Aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à…

No entanto, a forte oposição dos antifederalistas fez com que os federalistas incluíssem a primeira emenda à Constituição, a fim de conseguir a aprovação do documento, a famosa Bill of Rights (Declaração de Direitos), que garantia alguns direitos civis: liberdade de expressão, liberdade de reunião, liberdade de imprensa, liberdade de fé religiosa e propunha a separação incondicional da Igreja e do Estado. No entanto, os princípios da Declaração de Direitos não foram postos em prática…

o de difundi-las, sem limitação de fronteiras, por qualquer meio de expressão” (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 1948). Outros documentos internacionais posteriormente confirmaram e consolidaram esse direito, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (artigo 19) e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos (artigo 13.1). O direito à informação ambiental é um princípio fundamental para que o cidadão possa gozar amplamente do direito a um meio ambiente sadio e ao…

attributed a marginal place with regard to social rights within the context of Brazilian social policies. Changes, such as the institutional innovation of the 1988 Brazilian Constitution and the legislation on the organization of this policy (Organic Law of Social Assistance or LOAS, and National Policy of Social Assistance or PNAS), have recently been introduced. Current assay pinpoints the institutional specificity of Social Assistance as a public policy within the context of Brazilian…

nos meios de produção e nos modos de consumir. No início dos anos 1990 surgiram novas iniciativas internacionais de rastreamento e certificação socioambiental. Indústrias de roupas, setor naval e de pesca, indústria química, mineração, construção civil, transportes e diferentes segmentos da agricultura respondem, ao menos formalmente, a protocolos que envolvem a certificação de seus produtos e o rastreamento de suas atividades. Em muitos casos o rastreamento permitiu avanços, apesar da…

permaneceram bastante amplas, como alegou Bueno. Em meados dos oitocentos, cabia à secretaria a suspensão das garantias constitucionais nos casos previstos em lei. Estavam também a cargo do ministro a organização e divisão das administrações da justiça civil, comercial e criminal, bem como todo o movimento da magistratura, que envolvia atividades como nomeações, suspensões, promoções e remoções (SÃO VICENTE, 2002: 339). Quando a Graça Imperial era solicitada pelos condenados, na forma de…