Comissões De Conciliação Prévia No Direito Do Trabalho

fato e de Direito a seguir alinhavados. DA JUSTIÇA GRATUITA 1) O Reclamante requer, nos termos do art. 5º. XXXV e LXXIV da Constituição Federal, bem como do Artigo 790, parágrafo 3º da CLT, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois não dispõe de condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 2) O Reclamante esclarece que deixa de anexar à presente o termo emitido pela Comissão de Conciliação…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo – SP. Processo nº. __________________ Magazine (__________) Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente identificada e qualificada nos autos da reclamação trabalhista proposta por _________________________________, por seus advogados conforme instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua -------------------------------------------------…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE IJUÍ/RS João da Silva, brasileiro, casado, balconista, portador da CTPS n. 54621, série 00020 RS, residente e domiciliado na cidade de Ijuí, Rua do Comércio, n. 3000, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de Dias e Dias Parados S/A, com endereço junto à Rua das Chácaras, n. 1515, na cidade de Ijuí, CNPJ n...., pelos fatos e

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz DO TRABALHO DA __ª Vara do trabalho dE SÃO bernardo do campo/SP distribuição de ação JEANIR TEOFILO BREDA, brasileiro, solteiro, motoboy, nascido em _____________, portador da C.T.P.S. _________ série _______, PIS nº _______________, e da cédula de identidade R.G. nº _________________ devidamente inscrito no CPF/MF sob o n° ____________________, filho de ______________, residente e domiciliado na _______________________0,

Existem algumas situações em que o profissional tem o direito de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, o que é chamado de estabilidade do emprego. Você sabe em que situações ela acontece? A legislação trabalhista assegura a empregados da iniciativa privada regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) direito a estabilidade no emprego, em que ele não pode ser demitido sem justa causa. No entanto, ao contrário dos funcionários do setor público regidos pelo regime

PROCESSO DO TRABALHO História Direito Processual do Trabalho (parte histórica não cai na prova) 1. O Estado e o processo O acesso à justiça ele é moldado pelo modelo de governo. Esse direito de acesso a justiça ele depende dos tipos de estado. 1.1 Estado Liberal - Revoluções Burguesas dos séculos XVII e XVIII - Supremacia do Legislativo sobre o Executivo e o Judiciário - Direitos humanos de primeira dimensão Nasce com as revoluções burguesas, elas instauram um

é falsa e a segunda é verdadeira. (E) as duas afirmações são falsas. 1. O trabalho prestado por pessoa física, sem subordinação jurídica, para determinado tomador de serviços configura uma relação de trabalho e não uma relação de emprego, PORQUE a relação de trabalho é um gênero de prestação de serviços que engloba várias espécies (autônomo, eventual, temporário...), dentre elas a relação de emprego, que é o trabalho com subordinação jurídica, prestado por pessoa física. 2. Pedro e…

ORDEM PRÁTICA DE TRABALHO – MODELOS DE ITENS PARA PETIÇÃO INICIAL Caros alunos, os modelos a seguir são apenas sugestões de redação. O ideal é que cada um tenha sua forma de escrever. O que realmente importa é o raciocínio e a fundamentação correta. Não há uma única fórmula a ser seguida. Lembre-se: seja simples e objetivo, para não perder tempo e espaço. Nos itens da peça, devem aparecer: fato + fundamento + pedido ENDEREÇAMENTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARTA DO TRABALHO…

Leis do Trabalho (CLT) direito a estabilidade no emprego em determinadas situações.  Ao contrário dos funcionários do setor público regidos pelo regime estatutário, a estabilidade no setor privado é provisória, ou seja, tem um período determinado para vigorar. No entanto, o funcionário que praticar atos que causem demissão por justa causa perdem imediatamente o direito à estabilidade.  Quem estiver enquadrado nos casos listados a seguir e for demitido sem justa causa, tem o direito de pedir

25/02/2011 PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. SÃO FUNDAMENTAIS DENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO 1. OBRIGATORIEDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO (CONSTITUIÇÃO) 2. INDEPENDÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIAL 3. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 4. PUBLICIDADE DO PROCESSO (TEM EXCERÇÃO, P. EX.: QUANDO AS PARTES ASSIM O SOLICITAM) 5. PRINCÍPIO DA VERDADE PROCESSUAL 6. PRINCÍPIO DA COISA JULGADA 2.1 PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1. PRINCÍPIO DA CELERIDADE 2. PRINCÍPIO