Comentário Constituição Federal Capítulo V

o respeito das mesmas e fazer valer os direitos de tais regras lhes conferem, perante as autoridades legalmente constituídas. Principiamos nosso trabalho, recortando os artigos da CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil), atinentes ao objeto do nosso estudo como segue-se. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (Promulgada em 5.10.1988) Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um…

................................................. ‐ 6 ‐ Concepção do Portal de Debates ............................................................................ ‐ 6 ‐ ANÁLISE QUANTITATIVA DOS COMENTÁRIOS ......................................................... ‐ 12 ‐ SÍNTESE DOS COMENTÁRIOS APRESENTADOS ......................................................... ‐ 15 ‐ Introdução ...........................................................................................................

À SOMBRA DO ONIPOTENTE, SENHOR, SOIS MEU REFÚGIO E MINHA CIDADELA, MEUS DEUS EM QUEM EU CONFIO. 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................... 07 CAPÍTULO I - DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR................................... 09 1.1 – Princípio da Estrita Legalidade........................................................... 09 1.2 – Princípio da Isonomia..................................

nasceu na zona rural do pequeno Município de Cruzeta, no sertão do Rio Grande do Norte. Filho de trabalhadores rurais, sempre estudou em escolas públicas. É Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte; pósgraduado em Direito Tributário pela Universidade Sul de Santa Catarina – Unisul; professor de Direito Previdenciário em cursos…

Disciplina: Políticas da Educação Básica Tarefa: Atividade do ciclo 2) Nome: Adriano de Farias Firmino Silva RA: 1119721 Turma: DGEF1301MCO1U Parecer do Tutor: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM SEUS ASPECTOS LEGAIS EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO: DESTAQUES E COMENTÁRIOS DE ALGUNS ARTIGOS A Constituição Federal de 1988, Para Corrêa e Serrazes (2013), foi resultado de uma Assembleia Nacional Constituinte con­vocada pelo governo de transição para o regime democrático após o fim…

1 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Belo Horizonte 2010 2 GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Monografia apresentada pelo aluno Gianfrancisco Gandra ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC – FCH, como requisito parcial para a…

REVISTA JurES - v.5, n.10 (2013) - Edição Especial - 10 anos do Curso de Direito da Estácio Vitória FGTS: NATUREZA JURÍDICA E PRESCRIÇÃO Leandro Pompermayer Farias1 RESUMO O presente estudo volta os olhares para a natureza jurídica e a prescrição do FGTS, a partir de uma análise crítica da posição dominante na jurisprudência brasileira. Palavras-chave: FGTS. Natureza jurídica. Prescrição. FGTS: IDENTITY AND PRESCRIPTION ABSTRACT The present study looks back to the legal nature and

em alguns casos a suspensão da guarda, previstos na Lei de Alienação parental, como forma de coibir o alienador no exercício irregular de sua autoridade. É possível perceber a preocupação do legislador com a entidade familiar, pois tanto na Constituição Federal como no Código Civil de 2002 esse assunto é tratado criteriosamente. Em seguida, foram abordados os pontos caracterizadores da alienação parental e os danos causados aos filhos menores em seus diversos aspectos. Os meios punitivos…

SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Comentário: O Sistema Nacional de Armas, SINARM, é um conjunto de órgãos ligados ao Ministério de Justiça que tem como objetivo fiscalizar e…

aplica. Outros capítulos não apresentados neste modelo poderão ser sugeridos e incluídos pelos gestores públicos. Após cada capítulo, acrescentamos comentários a seu respeito, para subsidiar as discussões e avaliações para tomada de decisão sobre mante-los, tirá-los ou alterá-los. PROJETO DE LEI Nº _____/2011. Institui no Município de ________________ o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº.…