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LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Minuta comentada

Esta minuta de projeto de lei montada apenas para servir de referência para o trabalho de elaboração da Lei Municipal das Micro e Pequenas Empresas, não tendo a pretensão de ser o modelo ideal para todo e qualquer município.
O município deve avaliar o que cabe em sua realidade, cortando aquilo que não se aplica. Outros capítulos não apresentados neste modelo poderão ser sugeridos e incluídos pelos gestores públicos.
Após cada capítulo, acrescentamos comentários a seu respeito, para subsidiar as discussões e avaliações para tomada de decisão sobre mante-los, tirá-los ou alterá-los.

PROJETO DE LEI Nº _____/2011.
Institui no Município de ________________ o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de ____________ aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Capítulo I
Das disposições preliminares

Artigo 1º. Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), e aos microempreendedores individuais, doravante também denominados respectivamente MPE e MEI, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, criando o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Artigo 2º. Esta lei possui os seguintes capítulos que tratam das suas respectivas normas:
I – Das disposições preliminares;
II. Da definição de microempresa e empresa de pequeno porte;
III – Da inscrição e baixa;
IV – Dos tributos e das contribuições;
V – Do acesso aos mercados;
VI – Da fiscalização orientadora;
VII – Do associativismo;
VIII– Do estímulo ao crédito