Comentário Acórdão Penal

para o julgamento tanto do delito quanto das questões de direito de família; a previsão de medidas protetivas; o aumento da pena para o delito de lesões corporais quando a vítima for mulher; e, por fim o impedimento de utilização da transação penal e de outras medidas previstas pela lei dos juizados especiais. Sendo assim, polêmicas foram levantadas sobre a aplicação da lei. Nesse viés, 3 temas destacaram-se: A constitucionalidade da Lei Maria da Penha, a aplicação do instituto da…

1. Acórdão de Recurso Ordinário em Habeas Corpus 91.189 PR 4 2. Introdução 10 3. Inviolabilidade Domiciliar Durante a Noite 11 4. Mandados em que a Execução Iniciou Durante o Dia 14 5. Cláusula de Reserva Jurisdicional 15 6. Destinatários da Garantia de Inviolabilidade Domiciliar 16 7. Análise da Decisão do Acórdão de habeas corpus 91.189 PR 17 8. Conclusão 18 Referências Bibliográficas

...........................................pág. 16 BIBLIOGRAFIA............................................................................................pág. 17 INTRODUÇÃO Trata dos crimes contra a pessoa, realizando-se aqui a tutela penal da vida, da integridade corporal, da honra e da liberdade, pressupostos e atributos da personalidade humana. Abrange, assim, esse título, os bens relativos à pessoa humana em sua complexa realidade física e moral. O sistema da lei vigente…

pena da extinção dp direito de punir. Assim, se de um lado nasce para o Estado o poder-dever de punir aquele que pratica o ato criminoso, de outro lado, deverá exercê-lo em certo período “dentro do qual o Estado estará legitimado a aplicar a sanção penal adequada” ¹. No entanto, decorrido o prazo, essa pretensão punitiva estará prescrita. ________________________________________ 2. Conceito Então, pode-se conceituar a prescrição como sendo forma de extinção de punibilidade do agente…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................4 1. CONCEITO DE CRIME ELEITORAL..............................................................5 1.1. FATO TIPICO NO DIREITO PENAL ELEITORAL........................................8 1.2. A CONDUTA E RESULTADO NOS CRIMES ELEITORAIS.........................8 1.2.1 CRIME CONSUMADO .............................................................................10 …

liquidação será intimado da sentença ou da decisão de liquidação e terá o prazo de 15 dias para fazer o pagamento.”9 O eminente doutrinador Athos Gusmão Carneiro acrescenta:“tal prazo passa automaticamente a fluir da data em que a sentença ( ou o acórdão, CPC, art. 512) se torne exeqüível, quer por haver transitado em julgado, quer por interposto recurso sem efeito suspensivo.”10 Com relação a esta sentença proferida com fundamento no artigo 475-J do CPC, Luiz Rodrigues Wambier, Teresa…

de sua violação.” 2 Alguns doutrinadores criticam a expressão terminológica dano moral, por ela não distinguir os chamados danos morais subjetivos, que dizem respeito à subjetividade direta do indivíduo, sua intimidade psíquica, dor 1 O Código Penal Brasileiro contempla três modalidades de crime contra a honra – a calúnia, difamação e injúria - respectivamente previstas nos artigos 138, 139 e 140. O objetivo da tutela normativa é o resguardo do conceito social representado pela estima…

consagrando, ipso facto, os recursos processuais. Os recursos são de suma importância, principalmente na esfera processual penal, uma vez que pode-se, injustamente, condenar um inocente ou, ainda, absolver um criminoso, fatos muito comuns no mundo jurídico atual e que podem ser evitados através dos recursos, sobre os quais passo a discorrer. II - RECURSOS EM PROCESSO PENAL Recurso é o pedido de reexame de uma decisão judicial, para que seja promovida a reforma ou modificação, ou…

Estado. A defesa a que se refere o inciso LV do artigo 5º da Constituição de 1988 é a defesa em que há acusado; portanto, a defesa em processo penal, ou em processo fiscal-penal ou administrativo, ou policial. (...) Cabe à teoria geral do processo a explicitação e a disciplinação dos ‘meios e recursos’ de que pode socorrer-se o indiciado em processo penal e administrativo, quando a autoridade competente cerceia ou tenta cercear qualquer dos meios invocados pelo prejudicado para a…

necessário. Não tem como escopo a pretensão de afadigar o assunto, mas sim apresentar, de forma humilde à comunidade jurídica, alguns apontamentos relacionados ao tema, para criação de futuros debates e desta forma, tentar melhorar nossos institutos penais. Palavras chave: Incomunicabilidade, silêncio do júri, constitucionalidade. Sumário: 1. Introdução; 2. Conceitos, Concepções teóricas da Incomunicabilidade dos Jurados; 3. Posição da Doutrina, Abordagem clássica o…