Comentário Acórdão Penal

sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Não se trata, pois, de uma garantia absoluta e sim relativa. Significa que lhe são admitidas exceções legítimas no próprio plano do ordenamento legal. As garantias individuais previstas na Carta Magna, observa Ada Pellegrini Grinover,…

processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Agravo regimental não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto da…

Seção do Paraná, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS substitutivo de recurso ordinário constitucional ( com pedido de “medida liminar” ) em favor de FRANCISCO FICTÍCIO, brasileiro, solteiro, mecânico,

PROBLEMÁTICA Quais os caminhos legais deve o sócio administrador de empresas deve percorrer para utilizar em sua defesa, a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta adversa, frente à imputação do ato ilícito, defeso no código penal brasileiro em seu Art. 168-A, parágrafo I, inciso I, que é caracterizado crime com pena de 2 a 5 anos e multa. 3. HIPÓTESE Qualquer sócio administrador da empresa que foi declarado culpado pelo crime de apropriação indébita…

Observações para realização das atividades .......................................................... 12 Relatório de audiência ............................................................................................ 13 Relatório de comentário de sentença ou acórdão ................................................... 15 Relatório de visita .................................................................................................... 17 Formulário para petição, contrato…

Senão vejamos. Em processo penal é extremamente limitada a possibilidade de se obrigar o arguido a submeter a exames de ADN. Só com crimes muito graves, quando não mais nenhuma prova possível para se determinar se foi o arguido o agente do crime, o princípio da proporcionalidade tem de ser sempre respeitado e por fim, a autorização tem de ser dada só por um juiz.12 Ora, se no âmbito penal, em que estamos perante a protecção de bens jurídicos e em que só há a lugar a medida penal como a…

brasileiros, casados, empresários, residentes e domiciliados em São José do Barreiro, São Paulo, na rua X, Centro, pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos. I - PREÂMBULO. A presente demanda objetiva rescindir o venerando acórdão lavrado pela colenda 7ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento por unanimidade à Apelação nº 070.136-4/2, da Comarca de Bananal, em que foi apelante a Autora e…

redução do prazo prescricional: O art. 115 do Código Penal prevê a possibilidade de redução do prazo prescricional para certas pessoas: “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.” Mesmo com o advento do Estatuto do Idoso, tanto o STF quanto o STJ firmaram posição no sentido de que o dispositivo citado do Código Penal, por ser norma especial, não foi…

AURELIO BARBATO MAURO MATEUS PEREIRA ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.759 – RJ (2008/0051031-5) SÃO JOSÉ DOS PINHAIS NOVEMBRO/2012 FACULDADE METROPOLITANA DE CURITIBA – FAMEC MAYCON BRUNO CHAVES MARCOS AURELIO BARBATO MAURO MATEUS PEREIRA ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.759 – RJ (2008/0051031-5)

Karyleny Stephany Processo: 2014.070427-3 (Acórdão) Relator: Sebastião César Evangelista Origem: Gaspar Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil Julgado em: 06/08/2015 Juiz Prolator: Rafael Germer Condé Classe: Agravo de Instrumento  AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À HONRA. Tutela inibitória. publicação de notícia e comentários, em coluna política, que imputavam ao agravado condenação por crime eleitoral em razão de aceitação de transação penal. DECISÃO liminar QUE…