Comentário Acórdão Penal

Ementário de Jurisprudência TRF 1ª, número 826 de 27/fev a 8/mar/2012, publicação e-DJF1 de 27/02/2012, p. 66. 2 – Identificar se trata-se de ementa e acórdão ou comentário sobre o julgamento. 3 – Na hipótese de haver a ementa e o acórdão o arquivo de permanecer como está. 4 – Cuidando-se de comentário sobre uma decisão, copiar a ementa e o acórdão contidos no sítio do respectivo tribunal, preservando, acrescentando ou corrigindo as informações básicas obrigatórias (ítem 1: tribunal;…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO DISTRITO FEDERAL. Processo: FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem a ilustre presença de Vossa Excelência, com as referencias de estilo, em resposta à decisão de fls. 35, para requerer o que segue: I – DOS FATOS 1. O interno obteve a determinação de unificação dos regimes de cumprimento de pena em regime fechado. 2. Contudo, consta a determinação para instrução para…

NO PROCESSO PENAL Luiz Otavio de Oliveira Rocha Promotor de Justiça em São Paulo Doutorando em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madri Vice-Presidente do Centro de Direito Criminal Internacional Na lide forense percebe-se que ainda há dificuldade de compreender qual o espaço reservado aos institutos processuais do interesse de agir e da justa causa na esfera penal. Para um setor da doutrina, trata-se de institutos idênticos1. O interesse de agir, no processo penal,…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUS^ÇA DESÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA RFfjlSTRADO(A) SOB N 13 ACÓRDÃO ' "»"•"'" "'".03671111' Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0001218-44.1999.8.26.0052, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DEIVID SOUSA SOARES sendo apelado MINISTÉRIO PUBLICO. ACORDAM, em 7 a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:…

sobre as entrevistas do Ministro José Celso de Mello Filho e do historiador Cássio Schubsky.......................................................................................................3 4. Passo 3 Etapa 2: Relatório sobre o acórdão selecionado e o comentário crítico de jurisprudência do grupo.............................................................................................................6 5. Conclusão do…

manifestado [9]: "Na apelação, o recurso adesivo é amplo, não ficando limitado pelo alcance do recurso principal, embora deva ser obrigatoriamente dirigido contra o apelante principal" (RT 601/118, maioria, 633/101, maioria, RJTJESP 98/237, RP 21/285, com comentário de Armando Roberto Holanda Leite). (grifos nossos) Em momento algum o legislador restringiu a matéria ventilada no recurso adesivo, ao contrário. O art. 500 conferiu a parte também sucumbente que não interpôs seu recurso…

DETERMINAÇÃO DE CONTROLE PRÉVIO DE INFORMAÇÕES VEICULADAS NA REDE SOCIAL REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA QUE É DEVIDA, NOS TERMOS DO PEDIDO DEDUZIDO PELA AGRAVANTE. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Concordo parcialmente com a sentença. O V. Acórdão reconhece que a publicação na rede social da pessoa de Aline Lemos fere os princípios fundamentais do apelado (“considerando que é gerente de instituição financeira e tal postagem está violando sua honra e imagem”). Logo, se formos…

JURISPRUDÊNCIA DO STF Informativo 249 (RHC-81057) Título Porte Ilegal de Arma sem Munição Artigo Iniciado o julgamento de recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ em que se pretende o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente pela suposta prática do crime de porte ilegal de arma (Lei 9.437/97, art. 10), por atipicidade da conduta, sob alegação de que, estando a referida arma sem munição, não seria possível que a mesma causasse dano a terceiro,…

Processo Penal quanto no Processo Civil a definição de litispendênciaé a mesma. Ocorre quando há um litígio pendente de julgamento por um juiz. A exceção de litispendência impede a duplicação da ação, ou seja, não poderá ser intentada ação com as mesmas partes e sobre o mesmo fato. Assim, por meio da exceção de litispendência evita-se o "bis in idem". De acordo com o artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, "há litispendência, quando se repete ação, que está em curso (...)". No…

Desapropriação judicial ARE 683104 AgR / PA - PARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/09/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA AGDO.(A/S) :…