Comentar Sobre Constituiçao Juridica

ORDEM ECONÔMICA - ordem jurídica: criação metódica de princípios e normas de natureza geral que regulam a vida em sociedade, sempre tendo como parâmetros alguns efeitos ou resultados a serem alcançados. A) ORDEM ECONÔMICA é uma representação estrutural cuja finalidade é organizar a realização da atividade econômica em determinada comunidade. Alguns princípios devem circunscrever os limites da legislação a ser criada. Representa uma coerência do regime de regras criadas para regular…

Crimes Hediondos-Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990 A Constituição Federal no seu artigo XLIII estabelece que a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos serão considerados, pela lei, crimes insuscetíveis de graça ou anistia respondendo por eles, os mandantes, os executores e aqueles que podendo evita-los, se omitirem. A lei n.8.072, de julho de 1990 enumerou taxativamente todos os crimes considerados…

primário da “existência-utilidade”, sem ascender ao plano “ético-normativo”. Quando muito o legislador se vale de tais interesses para inovar a ordem jurídica. Sob uma ótica eminentemente psicológica, o interesse normalmente se identifica com um desejo ou a necessidade direcionada para um específico bem da vida. Esse interesse, em linguagem pré-jurídica corresponde a um interesse de fato, pois está situado fora do direito. Um bom exemplo disto seria o do contratante de transporte de uma…

Introdução 2. Princípios Constitucionais 3. Quais os critérios que o juiz deve levar em consideração ao proferir uma decisão? 4. A norma jurídica e os valores 5. Posição do Positivismo e do Neopositivismo; 6. "ativismo judicial"; 7. Posições atuais do STF e do STJ; 8. A Separação de Poderes. 9. Conclusão. Introdução Para melhor entender sobre as atribuições do serviço do Juizado Brasileiro faz-se necessário absorver algumas informações quanto ao seu preparo e formação, e…

00046200925202012 – Rel. Eduardo de Azevedo Silva – DOE 20/4/2010). Podemos concluir, diante da nova alteração legislativa (o acréscimo do inciso VII ao art. 3º da Lei 1.060/50), de que não mais podem existir dúvidas de que o empregador, pessoa natural ou jurídica, tem o pleno direito à percepção da assistência judiciária gratuita, diante da inexorável demonstração da sua necessidade. A Recorrente foi intimada da r. decisão que julgou, por meio do DJT publicado em (4ª f.),…

desta monografia, sobretudo nas considerações sobre a ephystéme, e no Item 2. 2 NEGRI, Antônio. O Poder Constituinte – ensaio sobre as alternativas da modernidade. Tradução: Adrino Pillati. Rio de Janeiro: DP&A Editora, 2002. 3 Pontifícia Univesidade Católica de São Paulo Mestrado necessária a legitimidade da aplicação da Constituição, determinada sempre, em última análise, pelo poder constituinte. E parafraseando Lowersteins, a Constituição é o que o povo faz dela, e…

produtividade de quem necessita dela. Define-se o sistema de informação, como um conjunto de dados, relatórios e técnicas acumulativas como fonte para avaliação da situação e evolução de uma entidade. Seus usuários podem ser pessoas físicas ou jurídicas. As informações de natureza econômica devem ser consideradas fontes para a visão do que sejam econômicos para a contabilidade e para a demonstração do resultado geral, elas baseiam-se nos fluxos de caixa, capital de giro e etc. Já as…

dedicou à tarefa de promover mudanças de natureza institucional, jurídica e política voltadas para a adaptação de Portugal e de seu império colonial aos novos tempos da segunda metade do século XVIII. Assim, com relação às reformas promovidas por Pombal durante o reinado de D. José I (de 1750 a 1777), podemos afirmar que: I – A reforma dos Estatutos da Universidade de Coimbra em 1772 e a constituição de uma Junta do Novo Código prenunciavam, para Portugal, o fim da tradição…

coercitividade da norma jurídica. Coercibilidade é poder que tem a norma jurídica de se fazer cumprir à força. Por isso o Estado, contrariando a vontade do réu, torna efetiva a sanção penal, no sentido de ser executada a sentença condenatória. Já a coercibilidade da norma jurídica é qualidade da norma jurídica que, em última instância, autoriza o uso da força física para o seu cumprimento. Por conseguinte, entre outras possibilidades, a norma adverte seus destinatários sobre a prisão…

de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, às entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios,…