Comentar Sobre Constituiçao Juridica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ CARROS USADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Avenida Jansen de Melo, 150, Bairro Centro, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.030-221, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.234.567/0001-23, em litisconsórcio e representado por HUMBERTO SOUZA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n° 012.345.678-90, residente e…

Princípio da vedação do retrocesso; Considerações finais; Referências. INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se ao estudo dos direitos humanos e fundamentais vistos como direitos naturais. No primeiro capítulo será feito um estudo sobre o direito natural e sobre seu grau de aceitação ao longo dos tempos. Nesta ocasião serão objetos de estudo as considerações feitas pelos sofistas, por Aristóteles, pelos os juristas romanos, por Tomás de Aquino, Michel Foucault, Javier Hervada, dentre…

do Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP e Professor do Campus de Rio Paranaíba da Universidade Federal de Viçosa. Revista Jurídica UNIARAXÁ, Araxá, v. 16, n. 15, p. 15-37, ago. 2012. 15 Em um segundo momento, apresentamos o nascedouro do federalismo brasileiro e sua evolução constitucional até a entrada em vigor da Constituição )HGHUDO GH  'HSRLV LGHQWL¿FDPRV H FRPHQWDPRV GH PDQHLUD EHP SRQWXDO as duas crises por que passa o nosso federalismo, uma…

documentos anexos. Ocorre que a partir de Janeiro de 2.009, O Requerente passou a receber faturas com cobranças indevidas, pois o mesmo não havia utilizado o cartão. Após contato telefônico com administradora do cartão da Requerida, foi informado sobre compras indevidas em seu cartão adicional, em nome de sua esposa NEUZENE FERNANDES LEITE número 5577.7905.6104.1060. Quando afirmou que não as efetuou, foi cogitado pela atendente da Requerida, que provavelmente se tratava de…

a vida, sendo que, a própria Constituição Federal assegura a todo trabalhador um meio ambiente de trabalho equilibrado, que não seja nocivo à saúde e nem sujeito a riscos, como também, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Diante desta temática, o presente estudo tem por finalidade analisar o direito advindo da execução de atividades do trabalhador em condições insalubres e perigosas, cujos objetivos específicos baseiam-se em: comentar sobre segurança e saúde…

funções essenciais à Justiça, tendo estabelecido suas regras nos (arts. 127 a 130) da Constituição Federal de 1988. Enseja-se a partir dos estudos feitos, a aquisição de maiores conhecimentos acerca do tema citado, visto a sua grande importância para o ordenamento jurídico. Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais…

compreensão do fenômeno jurídico em sua integralidade. Seu estudo importa tanto ao filósofo do direito como ao jurista, uma vez que ecoa de maneira substancial na praxis jurídica. O próprio Reale, no “Prefácio à Primeira Edição” de suas Lições Preliminares ¹ já trazia a importância de sua concepção tridimensional da realidade jurídica no plano da Teoria Geral do Direito, abrindo novos caminhos na compreensão positiva e técnica do fenômeno jurídico.…

de acordo com o art. 4º. da Lei nº. 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº. 7.510/86, e art. 5º., LXXIV da Constituição Federal, que é pessoa sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual faz jus à GRATUIDADE DE JUSTIÇA e à Assistência Jurídica Integral, requerendo por conseguinte, o deferimento daquela, indicando a Defensoria Pública para o…

uma legislação eficaz que responsabilize civilmente e puna, severamente, aquele que destruir o meio ambiente, em especial, as pessoas jurídicas, por serem estas os poluidores maiores, dando-lhes as sanções e penas que os impeçam de causarem esses danos, garantindo assim, um meio ambiente equilibrado para as gerações presentes e futuras, como legisla a nossa Constituição. Palavras-chave: Direito ambiental. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Equilíbrio ambiental. ABSTRACT…

ISABELA FERNANDES MACHADO LUANA LAILA DE FREITAS TURMA M1 A RESPEITO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL UBERLANDIA-MG 2015. 1) Dissertar sobre a duração razoável do processo no plano dos tratados ou convenções internacionais sobre direitos humanos e no direito brasileiro ( antes e depois da EC 45). No art. 5º da Constituição brasileira, figuram, entre os direitos e garantias fundamentais, os princípios básicos do processo justo, dentre as quais temos a garantia do devido processo legal (inc. LIV). No