Comentar Sobre Constituiçao Juridica

Sobre esse ponto, Leandro Paulsen discorre que, embora em diversas oportunidades conste o nome do responsável da CDA, há de se verificar se houve prévia apuração administrativa, de modo a dar ensejo ao redirecionamento da execução em face do suposto responsável. Humberto Theodoro Junior, por sua vez, aduz que “é o procedimento administrativo que precede à inscrição que enseja a oportunidade para definir quem vem a ser o devedor principal, subsidiário ou corresponsável. Para Sacha…

para o problema. Tem ainda o objetivo específico de analisar e comentar os problemas da comunidade carcerária, seus direitos e a responsabilidade do estado em relação aos presos. 2. POPULAÇÃO CARCERÁRIA Os problemas da comunidade carcerária existem a vários anos e a sociedade, no caso o estado, procura fechar os olhos para as desmazelas que ocorrem nos presídios. A garantia constitucional prevista no artigo 5°, XLIX que versa sobre à integridade física e moral do preso são ignoradas…

Diante das recentes mudanças decorrentes da Constituição Federal de 1988, o Direito Internacional Privado ganhou destaque em razão dos novos objetivos e ideais estabelecidos e a condição da dignidade da pessoa humana como núcleo do ordenamento jurídico atual. Cabe ao DIPr adequar, harmonicamente, as decisões internas conforme os padrões internacionais em casos de conflitos de leis, sendo a arbitragem internacional uma alternativa para os tribunais locais. É preciso superar a…

1.3.2 Diferença entre concessão e permissão Pudemos observar anteriormente que a marca diferencial entre a concessão e a permissão de serviço publico se situava na natureza jurídica, ou seja, enquanto aquela era contrato administrativo, esta exibia a natureza de ato administrativo. A fisionomia contratual era,pois,inadequada para a permissão,como registrava a doutrina em quase unanimidade. Com o advento da Lei n°8987/95, porem, ficou quase impossível identificar qualquer…

sociais e as políticas setoriais e de defesa de direitos no Brasil pós-constituição de 1988. Você deve saber que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 representou um marco na proteção concedida aos direitos humanos. Isso ocorreu, pois ela nasceu um momento de mudança de um Estado autoritário para um Estado democrático. A segurança nacional era o principal valor protegido durante o período militar, já com a Constituição de 1988 a dignidade da pessoa humana passa a…

usuários avaliem a situação financeira e econômica da entidade e possam inferir sobre as tendências futuras da mesma. A não utilização da informação contábil ou utilização restrita pode ser resultado de: a) deficiências na estrutura do modelo informativo; b) limitações do próprio usuário; c) baixa credibilidade por parte dos usuários; d) linguagem inadequada nas demonstrações contábeis. O artigo fala sobre os objetivos da contabilidade, sua definição e explica cada parte da…

DA PENHA E SUA EFETIVIDADE. A Lei Maria da Penha, em seu Artigo 1º, deixa bem claro a razão de sua existência, pois veio para inibir e criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal. Bacharel em direito. Faculdade Paraíso do Ceará. envie um e-mail para este autor Texto enviado ao JurisWay em 25/06/2013. Indique aos amigos Outros artigos do mesmo autor REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL…

QUESTÃO I Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Regra-matriz de incidência tributária é uma espécie de norma jurídica tributária em sentido estrito, dotada de estrutura lógica hipotético-condicional, de modo que os elementos contidos em seu antecedente e consequente informem a existência da obrigação jurídico-tributária. Sua funcionalidade operacional no direito positivo, portanto, é justamente provocar o nascimento das…

de dez mulheres, muitas delas conhecidas suas. Aí, descobre estar esperando uma filha de Luís Carlos Prestes. Logo vem a ameaça de deportação para a Alemanha, sob o governo de Hitler. Seria a morte para ela: além de judia, comunista.” Vejamos: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. [...] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…

meio as turbulências socioeconômicas, políticas e a culpabilidade do contratante e do contratado ao não poder cumprir com suas obrigações, por fatores externo a sua vontade e a boa-fé objetiva em detrimento ao principio da dignidade humana e da Constituição ao zelar pela ordem social e econômica do país. PALAVRAS-CHAVE: Contrato. Função social. Culpabilidade. Liberdade. Princípio da dignidade humana. ABSTRACT: To be the Social Contract in order to represent goals in common, rights…