Comentar Sobre Constituiçao Juridica

desrespeito ao quórum para o funcionamento inicial. A nulidade é conseqüência jurídica perfeitamente defensável em hipótese que tal porque quando há a previsão de quórum não se pode pura e simplesmente ignorá-la A norma veiculadora desse quórum presumiu normativamente que determinado número de pessoas seria necessário para que uma sessão fosse aberta. Diante da normatividade não há espaço para defesa de outra postura jurídica que não a representada pela nulidade da sessão…

prerrogativas. 2.1 CONCEITUAÇÃO Num primeiro momento, como destacado anteriormente, é oportuno que seja efetuada a conceituação do que se define como sindicato: Tal instituto, na visão de Renato Saraiva, representa a associação de pessoas físicas ou jurídicas, que exerçam determinada atividade econômica ou profissional, em busca de uma defesa de direitos e interesses, sejam individuais ou coletivos, tanto na esfera administrativa quanto em âmbito judicial, ressaltando que essa…

tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país. Na Constituição em vigor, a liberdade de locomoção está garantida pelo inciso XV do art. 5º, que assim dispõe: "É livre a locomoção no Território Nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Ao comentar esse dispositivo constitucional, destaca que a locomoção apresenta quatro aspectos. É o chamado…

casa de Rui Barbosa. Rio de Janeiro. 2007. Textos: Constituinte ou Reforma Constitucional? – Célio Borja; Constituição e Ideologia – Tércio Sampaio Ferraz Jr.; Mudança Social e Estabilidade Institucional na Perspectiva da Constituição – Hélio Jaguaribe. Páginas: 09/13; 26/33; 51/65. 2) Fichamento Constituinte ou Reforma Constitucional? – Célio Borja O autor Carl Friederich, ao comentar o trecho de “The Second Treatise of Civil Government”, de John Locke, nele encontra o que…

nos níveis de preços, equilíbrio no balanço de pagamentos e razoável taxa de crescimento econômico. Os níveis de P e de emprego resultam da DA (demanda agregada). OA P Desemprego DA O mecanismo básico da política de estabilização é a ação estatal sobre a DA (http://pt.slideshare.net/loyaneflorentino/a0-funcoes-fiscais) Questão 02 Quais são as finalidades do sistema de planejamento e orçamento federal conforme a lei nº 10180, de 6 de fevereiro de 2001? O Sistema de Planejamento e de Orçamento

Formação Continuada de Trabalhadores do Instituto Amazônida de Educação. Luísa de Melo Sampaio Costa 1 Recife, 23 de abril de 2009. RESUMO O presente artigo tem como objetivo, enfocar, ainda que resumidamente, alguns aspectos sobre ética na esfera da Administração Pública. Para introduzir o assunto, procurou-se diferenciar os conceitos bastante próximos da moral e da ética. A metodologia usada para a construção do artigo foi, quanto aos objetivos,…

A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TRABALHO DO ADOLESCENTE LUIZ ANTONIO NASCIMENTO FERNANDES[1] A Constituição Federal de 1988 revolucionou o tratamento dos brasileiros em idade infantil ou juvenil, quando absorveu a doutrina internacional da proteção integral das crianças e adolescentes. A nova teoria, da proteção integral, é baseada nos direitos próprios e especiais das crianças e adolescentes, que, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, necessitam de proteção…

inexistência de norma expressa. Desse modo, será feita uma análise dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese – igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica –, bem como do parâmetro vigente no âmbito do Direito de Família – o da afetividade. Ao final, serão apresentadas duas soluções jurídicas que conduzem ao mesmo resultado: a aplicação do regime da união estável às uniões homoafetivas. PALABRAS-CHAVE: uniões homoafetivas; reconhecimento jurídico;…

[OBRIGATÓRIO] 1 Sumário executivo 1 1.1 Apresentação 1 1.2 Missão 1 1.3 Visão 1 1.4 Valores 1 2 Modelo de Negócio 1 2.1 Qual é o modelo do negócio? 2 2.2 Quais fatores críticos de sucesso? 2 3 Gestão da Empresa 2 3.1 Constituição jurídica da empresa, Regime fiscal, Estrutura de capital, origem dos Recursos financeiros. 2 4 Análise do Mercado 2 4.1 Compreensão do macroambiente 3 4.2 Análise do setor 3 4.3 Compreensão do micro ambiente interno – estudo…

recepcionada pela carta magna do país, a constituição federal, ainda no ordenamento jurídico brasileiro que versa sobre a política nacional de empregos, falamos também da CLT que constitui o principal instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. No sentido de criar uma legislação trabalhista atualizada, observando todas as necessidades de proteção do trabalhador e defesa dos seus direitos, Através desse viés que iremos nos debruçar sobre o assunto…