Comentar Codigo Penal Do Artigo 1 Ao 12

Monografias » Direito » Da Aplicação da Lei Penal Da Aplicação da Lei Penal 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (art.l cp) Esse princípio, consagrado no art. 1º do Código Penal, en¬contra-se atualmente descrito também no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Segundo ele, "não há crime sem lei ante¬rior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". A doutrina subdivide o princípio da legalidade em: a) Princípio da anterioridade, segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: PRÓS E CONTRAS Lourimar do Carmo da Silva1 RESUMO Muitas são a discussões a respeito da diminuição da maioridade penal devido a crimes diversos, dentre os quais os hediondos, cometidos por menores de 18 anos. A sociedade civil percebe uma inércia, legitimada por leis que “protegeriam” estes menores infratores, por parte do poder público em resolver este grave problema, desta forma concorda que uma solução seria a diminuição da maioridade penal.…

autos em epígrafe que lhe move a justiça pública, por meio de sua advogada adiante assinado, tempestivamente, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS 1 - DOS FATOS O acusado foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 33, caput e 35 caput, ambos da Lei 11.343/06 por ter, conforme consta na denúncia, por ter se associado aos acusados Leandro Ferreira da Silva, Manuela Oliveira Bermeguy,…

CRIME PASSIONAL: CONCEITOS E PECULIARIDADES Carolina Fernanda Lima Silva¹ RESUMO O presente artigo tem por objetivo conceituar a expressão “Crime Passional” e a evolução de sua punibilidade devido ao progresso sócio cultural ocorrido através dos tempos. O crime passional é um delito que sempre existiu na história da humanidade, porém, em nenhuma época, foi tipificado nas legislações, enquadrando-se tão somente no delito de homicídio e suas vertentes. Palavras-chave:…

– UNP como requisito parcial para aprovação na disciplina de Trabalho de Curso I. Profa. Esp. Danielle Freitas de Lima Oliveira. NATAL 2013 TEMA:. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA AOS POSICIONAMENTOS DOS TRIBUNAIS 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA Dissecção do Dano moral, enquanto Instrumento de protecionismo da dignidade e da moralidade e o esfacelamento da boa-fé por sua aplicação. 2. PROBLEMA A contemporânea aplicação da reparação por…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – MONOGRAFIA MENORIDADE PENAL Art.228 da Constituição Federal é clausula pétrea ou não?Justifique sua resposta e indique jurisprudência? Sobre a questão, primeiramente, impende destacar que os maiores e mais renomados autores constitucionalistas brasileiros, entendem e afirmam em suas obras, que as cláusulas "pétreas" constantes da Constituição Federal, não se restringem apenas ao artigo 5º - "Direitos e Garantias Individuais" -, e que estão espalhadas

Redução da Maioridade Penal Nome: Adler Assis Nome: Mayra Lucy Nome: Daniel Neves Dias Nome: Mayra Silveira Nome: David Ramos Nome: Nayara Faria Nome: Douglas Luciano Nome: Paulo Rodrigues Jr. Nome: Luana Veloso Nome: Rosilene Aparecida Nome: Maria Elisangela Prof.ª: Janaina Mendonça Turma:TS02ND Formiga,16 de junho de 2015 Por que reduzir a maioridade penal? Deixar os menores de idade impunes só irá gerar mais violência. Uma vez que os jovens "de hoje" têm consciência de que não podem ser

Folha de Resposta OAB 2ª Fase - Exame de Ordem Unificado Direito Penal – Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça Folha de Resposta OAB 2ª Fase - Exame de Ordem Unificado Direito Penal – Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça Direito Penal Tâmara foi denunciada pelo representante do Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, pois teria se valido da qualidade de funcionária de George, seu patrão e diretor geral da empresa Alfa, a maior do país…

Eduardo Luiz Santos Cabette Mestre em Direito Ambiental e Social pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (2001). Especialista em Criminologia e Direito Penal pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (1997). Delegado de Polícia. Professor. Home Seções buscar Livros publicados 9 de março de 2013 12:58 - Atualizado em 21 de agosto de 2013 16:18 Inquérito policial e contraditório Contradizendo a ausência de contraditório no Inquérito Policial: o Garantismo na

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL DIREITO PENAL III ABORTO DE ANENCÉFALOS ABORTO E ANENCEFALIA INTRODUÇÃO A partir do oferecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal, pela confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, acentuou-se a polêmica sobre o aborto em fetos anencéfalos. Visava o recurso a antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado,…