Comentar A Doação Das Normas

restrita (art. 1090). (pag. 377). O não menos famoso e saudoso Clóvis Bevilaqua, em seu Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, em edição histórica, Editora Rio, 3a Tiragem, ao comentar o art. 1.481 do Código, ensina: A convencional é um contrato accecessorio, bilateral, imperfeito, expresso…. (pág. 613). O mesmo autor, ao comentar o art. 1.483, em suas observações, assim se posiciona sobre a matéria: 2. – A fiança não admite interpretação extensiva, embora possa ser concebida em…

e 72 da Lei nº 7.210/1984, aduz que o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN – apoiará, administrativa e financeiramente, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, tendo como atribuições: I – acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional; UNIDADE 1 15 II – inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais; III – assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos…

relativamente à desvinculação de vinte por cento da arrecadação das receitas advindas das contribuições sociais, acidentou nitidamente a fisionomia dessa espécie tributária. Isso porque, aceitando como ponto de partida o fato de que a diferença entre as normas de produção normativa das contribuições e dos impostos dá-se em virtude do critério “destinação legal do produto arrecadado” dá se em virtude do critério “destinação legal do produto arrecadado”, conclui-se que a citada Emenda…

Sistema Eleitoral Brasileiro. A Nova Lei Eleitoral Lei n.º 9.504 de 30/09/97 D.O.U. DE 1º/10/97 Principais Pontos A nova lei eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional, possui caráter de norma permanente e regulamentada tanto as eleições gerais quanto as municipais. Em resumo, os principais pontos da nova legislação são os seguintes: Data das Eleições (Arts. 1º e 2º) • Primeiro turno: primeiro Domingo de outubro (6 de outubro de 2002); • Segundo turno: último Domingo de…

teríamos o seguinte lançamento no Livro Diário: DIÁRIO GERAL Empresa:Antônio Silva MÊS:MARÇO/2001 Pág. 02 Conta Débito Conta Crédito DIA HISTÓRICO VALOR Caixa Capital 01 Doação recebida do pai 1.000,00 E no Livro Razão (Fichas “Razão”), como ficaria? Para efeito de aprendizado, estaremos utilizando apenas “pequenas tiras” do Livro Diário e das Fichas “Razão”, o suficiente para o lançamento,…

APS I – DIREITO PENAL Comentar os artigos 227 a 231-A do Código Penal, notadamente sobre: a) Objeto jurídico e material b) Núcleo do tipo c) Sujeitos ativo e passivo d) Tipo subjetivo e) Consumação e tentativa. Artigo: 227 do Código Penal - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de um a três anos. Em regra, qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo e sujeito passivo: No entanto, a jurisprudência dominante indica que a prostituta não pode figurar como

de três milhões de alunos. Segundo o Livro Verde, são possíveis soluções para o combate da problemática: - Criação e disponibilizar na internet de um banco de dados de equipamentos que estejam em desuso, mas ainda operacionais disponíveis para doação por empresas ou instituições, para destinação social; - Criação de portal de assistência para iniciante na rede; - Criação de infotecas nas escolas, incentivando novos esquemas de interação na comunidade escolar; - Estímulo às…

Federalismo. Jurisprudência do STF. Competência Privativa da União. Competência Concorrente. Normas Gerais. 1 Apresentação do tema ­ 2 Jurisprudência do STF ­ 2.1 Definição de normas gerais ­ 2.1.1 Necessidade de aplicação federativa uniforme ­ 2.1.1.1 Relevância ­ 2.1.1.2 Comércio interestadual ­ 2.1.1.3 Rotulagem ou aspectos da produção e consumo que demandam tratamento uniforme ­ 2.1.2 Normas gerais enquanto normas de maior abstração ­ 2.1.3 Outros critérios ­ 2.1.3.1 Proibição…

Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Todos eles têm competência para criar determinados tributos. Contudo, o ente político, ao exercer sua competência tributária, está submetido a vários balizamentos definidos na Constituição e demais normas infraconstitucionais, dentre os quais está o campo de incidência do tributo e, conseqüentemente, de não-incidência (imunidade). Na hipótese desses limites serem ultrapassados, o ente exercerá competência que não lhe foi autorizada. Este…

seja ela sociedade do capital aberto ou fechado, pois é um dos pilares que garante o nível de confiança entre todas as partes interessadas. Implica na incorporação efetiva de critérios de ordem social e ambiental na definição do negócio e ter como norma ouvir, avaliar e considerar as preocupações, críticas e sugestões das partes interessadas em assuntos que as envolvam. Indicador 4 – Relações com a Concorrência A responsabilidade social implica na busca pela empresa de uma posição de…