Comentar A Doação Das Normas

trombeta, se cumprirá o segredo de Deus, como anunciou aos profetas, seus servos. (Apocalipse 10:7) DIREITO DAS COISAS CONCEITO - O direito das coisas é o conjunto de normas reguladoras das relações entre os homens, tendo em vista os bens corpóreos e incorpóreas. Do que se deduz que o Direito das Coisas é o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre os homens face às coisas, capazes de satisfazer as suas necessidades e suscetíveis de apropriação individual,…

acordo com a lei; * vedação da utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar; Assegura-se aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo constar dos estatutos partidários normas a respeito da fidelidade e disciplina partidárias, podendo, inclusive, prever sanções (como advertência, exclusão...) em caso de infidelidade partidária (desrespeito às regras dos estatutos, objetivos, diretrizes,ideais...), não…

DE MERCADORIAS ---------------- 19 IPVA – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ------------------------------------------------------------------------------------ 22 ITCMD – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------------------- 23 IMPOSTOS MUNICIPAIS ------------------------------------------------------------------------- 24 IPTU – IMPOSTO SOBRE A…

civil (art. 1º). Este dispositivo legal está relacionado com a CF que, no art. 5º, prevê a igualdade entre os cidadãos brasileiros e estrangeiros e entre os brasileiros, de sexo, raça ou religiões diferente. Por isso, o Código atual dispensou a antiga norma que declarava direitos iguais para estrangeiros e brasileiros. Capacidade se divide em: Capacidade de direito: que se manifesta como potencial para adquirir direitos e deveres, sendo comum a todas as pessoas, inclusive aquelas…

Direito Brasileiro. A vigência das normas jurídicas (arts. 1.º e 2.º da Lei de Introdução) 1.3 Características da norma jurídica e sua aplicação. Análise do art. 3.º da Lei de Introdução 1.4 As formas de integração da norma jurídica. Art. 4.º da Lei de Introdução 1.4.1 A analogia 1.4.2 Os costumes 1.4.3 Os princípios gerais de Direito 1.4.4 A equidade 1.5 Aplicação da norma jurídica no tempo. O art. 6.º da Lei de Introdução 1.6 Aplicação da norma jurídica no espaço. Os arts. 7.º a

a realidade econômica ,pois a mesma deve prevalecer nas Demonstrações contábeis ,exige que a informação seja apresentada da forma mais apropriada possível ,retratando adequadamente o que se pretende evidenciar. Comparabilidade: Também se aplica a doação das mesmas praticas por empresas parecidas. São características que nos dão melhor visão da evolução da entidade medida com base nos mesmos critérios e princípios ao longo do tempo. RELATÓRIO DA DIRETORIA É um relatório exigido…

clareza – o sentido das partes e do todo, a razão da posição de cada elemento na articulação geral e o modo pelo qual convergem, na sintonia e na diferença. Não se poderia dizer a partir daí que inferiríamos, ao menos parcialmente, algo como as normas que governam o real tanto no sentido do ser quanto no sentido do dever ser? E, contudo, estaríamos ainda no plano dos juízos de realidade, no sentido em que os entendemos quando dizemos que a ciência os produz para descrever…

novas obras surgidas no último ano –, os enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil e os principais julgamentos de 2013, especialmente do Superior Tribunal de Justiça. O livro também foi revisto, ampliado e atualizado com as principais leis e normas que surgiram no último ano. Novas reflexões pessoais foram acrescentadas, muitas em decorrência do início das minhas atividades como professor do programa de mestrado e doutorado na Faculdade Autônoma de Direito (FADISP), em São…

a miúdes, nesses procedimentos diferenciados. A disciplina normativa do CPC se restringiu a abranger regras consideradas particulares. Em outras palavras, as disposições da legislação processual civil se limitaram a especificar os pontos em que as normas se afastam do padrão do procedimento ordinário; daí a subsidiariedade deste último, na regulação dos procedimentos sumário e especiais[12]. 2. Considerações históricas e comparativas sobre a formação do procedimento sumário…

155 da Constituição Federal de 1988, determinou que aos Estados cabe a instituição dos impostos sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação, sobre transmissão causa mortis e doação e sobre a propriedade de veiculo automotor. Aos municípios, conforme disposto no artigo 156 da Constituição Federal de 1988, cabe o imposto sobre serviços de qualquer natureza, sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a…