Comentário Crítico De Jurisprudência

inconstitucionalidade formal é aquela que envolve um vício no processo de produção das normas jurídicas, na medida em que as leis ou atos normativos são editados em desconformidade com as normas previstas constitucionalmente. No Brasil, a doutrina e a jurisprudência trabalham atualmente com três possíveis tipos de inconstitucionalidade formal à luz do atual ordenamento constitucional: 1. Inconstitucionalidade formal orgânica: envolve o descumprimento de regras de competência…

próprios colegas, de maneira contínua e reiterada perseguição marcada por situações vexatórias e humilhantes que acarretam sérias conseqüências para a vítima. Ações contra a reputação ou a dignidade da pessoa afetada, por meio de realização de comentários injuriosos contra sua pessoa, ridicularizando ou rindo publicamente do assediado, em seu aspecto físico, de seus gestos, de sua voz, de suas convicções pessoais ou religiosas, de seu estilo de vida, etc. A República Federativa do…

Estudos Filosóficos que devem preceder a Medicina e a Jurisprudência . . Do Estudo das Matemáticas Elementares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Da Filosofia Racional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Do Estudo da Dialéctica e da Lógica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Da Filosofia Moral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Se a Filosofia Moral deve preceder a Jurisprudência e a Medicina? . . . . . . . Do…

das inovações trazidas pela Lei 11.101 de 2005. Apesar das práticas constantes dos empresários de fraudar os créditos oriundos da relação de trabalho, os dispositivos celetistas, previstos nos artigos 10 e 448 da CLT, tem através da doutrina e jurisprudência, diante a generalidade dos dispositivos, estendendo cada vez mais a aplicabilidade da figura da sucessão trabalhista no caso concreto. A nova lei falimentar restringiu o universo jurídico no qual o instituto sucessório trabalhista…

própria organização do formalismo processual. Esse estudo é feito pela revisitação de posições doutrinárias consolidadas, lançandose mão de exemplos e casos práticos, de forma a verificar se a tradicional concepção de que se valem doutrina e jurisprudência na aplicação da máxima iura novit curia está conforme às diretrizes básicas do processo civil contemporâneo no marco metodológico do formalismovalorativo. Palavras-chave: iura novit curia – causa de pedir – formalismo processual –…

estatuto de um réu que cumpre pena definitiva, inclusive com relação às sanções disciplinares. O artigo 2º da Lei de Execuções Penais, apesar de autorizar a execução provisória, não pode anular o princípio da inocência. Assim ensina Martins em Jurisprudência organizada e comentada. Procedendo e admitida a execução provisória junto a VEC, tivemos: 3.5 Do Trabalho Interno Diante da permissão do artigo 126 da Lei de Execuções Penais, a apenada trabalhou dentro do estabelecimento…

sejam elas estatais ou não estatais, que efetivamente criam as normas jurídicas para regerem os fatores sociais acima elencados. Fontes Formais Estatais – São a lei e a jurisprudência, vez que nascem de atividades do Estado, ou seja, da atividade legiferante (lei – Poder Legislativo) e da atividade jurisdicional (jurisprudência – Poder Judiciário). Fontes Formais Não-Estatais – Assim como as estatais, regulamentam os fatos que foram reclamados pelas fontes materiais. Contudo, ao…

objetivo maior, pretendemos especificamente: a) analisar a doutrina para detectar o pensamento dos diversos juristas a respeito do tema, procurando fundamentação consistente para a legalização do aborto do feto anencéfalo; b) identificar na jurisprudência exarada pelos tribunais nacionais o pensamento dos julgadores diante do caso em concreto; c) coletar dados através de entrevistas com pessoas que tenham tido problemas e que militem na área problemática do aborto.…

determinará se cabe ou não o direito à resposta, ou se a mídia deve se retratar (salientando-se que este direito só será concedido quando não tiver sido verificada a retratação espontânea por parte do comunicador). Neste sentido, usa-se o exemplo da jurisprudência exposta abaixo, que, no caos, trata de direito de resposta concedido em razão de propaganda eleitoral: ELEIÇÕES 2010 - DIREITO DE RESPOSTA - IMPRENSA ESCRITA. COMPETÊNCIA. OFENSA. DEFERIMENTO. 1. Competência da Justiça…

Fluminense (UFF) Novembro de 2012 Estudo de Caso ADPF 153 Lei de Anistia Filipe Batista Gabriel Almeida Gabriel Dutra Gabriela Grafanassi Kirst Handler Larissa Querino Laura Magalhães Estudo de Caso sobre a ADPF 153: Resumo e Comentários acerca da admissão da Lei de Anistia Filipe Batista1 Gabriel Almeida2 Gabriel Dutra3 Gabriela Grafanassi4 Kirst Handler5 Larissa Querino6 Laura Magalhães de Azeredo Santos7 Sumário: 1- Fatos e Controvérsias; 2- Voto do…