Comentário Constituição Federal Capítulo V

Mandado Segurança, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em razão do não recebimento de Recurso Inominado Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Manuel Nunes - 10 meses atrás 8 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A). JUIZ (A) PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ (10 linhas) ................., brasileira, solteira, comerciária, residente e domiciliada nesta cidade, Rua ........................,…

de 2001, teve como foco a celeridade processual e melhoria na presteza jurisdicional. Porém, como toda mudança, trouxe também alguns óbices e polêmicas. A inovação processual inseriu o § 3º no artigo 515 do diploma processual civil, presente no capítulo dedicado ao recurso de apelação e que assim dispõe: “artigo 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.” “§ 3.º Nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267), o tribunal pode…

criação de famílias adotivas é imperativo, decorre do caráter fundamental ao direito à convivência familiar, apresentado no capítulo I. Foi preciso refletir sobre a natureza jurídica do consentimento para colocação de filho em família substituta, se renúncia ao poder familiar, tradicionalmente qualificado como irrenunciável, ou se instituto peculiar. É o objeto do capítulo II. A exata compreensão e a classificação do consentimento enquanto ato jurídico são vitais para a análise do…

estabelecer procedimentos que garantam o retorno imediato da criança ao Estado de sua residência habitual, bem como assegurar a proteção do direito de visita; decidiram concluir uma Convenção para esse efeito e acordaram nas seguintes disposições: Comentários: Embora o Brasil tenha adotado a tradução da Convenção da Haia de 1980 para “seqüestro internacional de crianças”, não se trata precisamente do seqüestro tal como o conhecemos no Direito Penal. Tratase, isto sim, de (a) um…

trabalho - 7.Proteção à maternidade 1. Introdução Vamos nos dedicar, neste estudo, a traçar algumas considerações sobre o trabalho da mulher e a respectiva proteção legislativa estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Sabemos que a Constituição da Federal estabeleceu que homens e mulheres são iguais, em direitos e obrigações, como se vê do inciso I do art. 5.º (da mesma forma: § 5.º, art. 226). Contudo, é inegável que não se pode tratar igualmente pessoas desiguais. E é…

para vender ao Estado. Essas empresas são Lícitas, porém fazem com que muitos outros pequenos empresários, desistam de participar apenas pela falta de experiência na área ou pela corrupção existente no setor. O projeto será implantado na constituição de uma nova empresa de baixo custo e terá grande parte do investimento aplicado na área de publicidade. Com a implantação do projeto, buscaríamos empresas de interesse público e estas seriam informadas da importância da…

e Educação – ISSN 1984-9605 – v. 4, nº 1, abril-setembro de 2012 114 dossiê A título de introdução A propósito dos manuais didáticos, podemos considerá-los, basicamente, como instrumentos da didática escolar que enunciam, numa linguagem que se pretende acessível e clara, conteúdos descritivos e explicativos relativos a uma determinada disciplina ou área do conhecimento. Numa acepção mais atual, tais conteúdos vêm reunidos em unidades ou capítulos e acompanhados de um…

leitor, acompanhado cada capítulo de exercícios de fixação. O retorno do país ao sistema democrático - já agora com dez anos de tumultuada embora rica experiência - resgatou o ensino do Direito Constitucional até então sufocado nas faculdades em dois curtos semestres, um deles sobre Teoria Geral do Estado, por obra e graça de governo autoritário que percebeu que seus métodos e fins eram incompatíveis com a consciência individual da própria liberdade, razão da Constituição. A…

pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II) uma pessoa agride outra, fisicamente e de forma proposital; Os fatos ferem, respectivamente, as órbitas: Escolher uma resposta. c. Da Moral e do Direito Resposta Correta: Da Moral e do Direito Comentário: a moral pode ser definida como um conjunto de valores que temos sobre o certo e o errado, o bem e o mal e o Direito como um conjuntos de regras que regulam a vida em sociedade através da descrição do que se deve ou não se deve…

este livro permite que o leitor compreenda e assimile, com facilidade, o funcionamento e a organização do Congresso Nacional. Sua leitura é especialmente recomendada aos parlamentares, aos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como também aos demais profissionais que lidam diuturnamente com o assunto. André Corrêa de Sá Carneiro é mestre em Ciência Política (Iuperj/Ucam) e especialista em Processo Legislativo (Cefor/CD). Na Câmara dos Deputados, é…