Comentário Constituição Federal Capítulo V

GOIÁS 2014 SUMÁRIO RESUMO CAPÍTULO I 1) OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS 1.1) Princípios Constitucionais CAPÍTULO II 2) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBURÁRIOS 2.1 ) Princípios Constitucionais Tributário 2.2 ) Descentralização Tributária CAPÍTULO III 3) OS INCENTIVOS FISCAIS E O FOMENTAR 3.1) O FOMENTAR 3.2) ICMS – Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e prestações de Serviços 3.3) CONFAZ: Regras, Homologação e Procedimentos CAPÍTULO IV 4 CONSEQUÊNCIAS…

Luiza Couto Bloco X – Matéria: Roteiro: O Estado Federal (título III da CRFB/88) – Elementos (Status Constitucional) Título I – Art. 1° Caput. “vínculo de indissolubilidade” (E.M + DF + MUN = UF) Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Título III – Art. 18 : TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO…

ARTIGOS DO 1º AOS 12 DO CÓDIGO PENAL 1. ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 1.1. COMENTÁRIO Estabelece que o delito e a pena respectiva serão considerados exclusivamente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. Para que uma ação ou omissão seja tida como crime, é preciso que a norma seja anterior ao fato. Por ele, não há crime nem pena sem lei prévia. Tem como exceção as…

anistia, remissão e isenção, ainda geram confusão e dificuldade em distingui-los, devido à complexidade, por isso, o presente trabalho terá por objetivo nos próximos capítulos de conceituar, diferenciar e explicar esses institutos, bem como, explicar a concessão de cada um deles sobre a luz da legislação, doutrina e jurisprudência. CAPÍTULO I ANISTIA Considerações Gerais O instituto jurídico da anistia encontra-se disciplinado nos artigos 180 a 182 do Código Tributário…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGOS 7º AO 16º COMENTADOS Título II - Dos Direitos Fundamentais Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Com a realização plena desse artigo o Brasil poderia resgatar uma boa parte de sua dívida social para com milhões

pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, não se lhe aplicando a presunção estabelecida neste Código quanto aos ausentes”. Durante a tramitação no Senado Federal passou a redigir-se: “A sociedade conjugal termina: I — pela morte de um dos cônjuges; II — pela anulação do casamento; III — pela separação judicial; IV — pelo divórcio; V — por novo casamento do cônjuge, declarada a ausência do outro em decisão judicial transitada em julgado. § 1º O casamento válido só se dissolve…

Sociais Consolidação das Leis Trabalhistas Código de Processo Civil Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Diário Oficial da União Emenda Constitucional Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Mestre em Ciências Ministério do Trabalho e Emprego Organização Internacional do Trabalho Orientação Jurisprudencial Organização das Nações Unidas Santa Catarina Seção de Dissídios Individuais Supremo Tribunal Federal Tribuna Superior do Trabalho Universidade do Vale…

Tribunal Federal. O Regimento Interno do TST, também prevê os embargos de divergência no art. 71, I e II. Art. 71. À seção Especializada de Dissídios Individuais, em composição plena ou dividida em duas subseções, compete: I – em composição plena, julgar em caráter de urgência e com preferência na pauta, os processos nos quais tenha sido estabelecida, na votação, divergência entre as Subseções I eII da Seção Especializada em Dissídios Individuais, quanto à aplicação de dispositivo de…

____________________________________________________________________________________ Sobre o Professor M NO Professor Rômulo Passos NO E[ PF C E] M 9] 9 99 99 99 99 [9 Graduado em Enfermagem pela Universidade Federal da Paraíba e especialista em Saúde Coletiva pela Universidade Federal da Bahia. Foi coordenador municipal de saúde, durante quatro anos, em Campo Alegre de Lourdes-BA. Tem a experiência de ter ministrado cursos preparatórios para…

1. INTRODUÇÃO. Com a publicação da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é que veio se dispor sobre preceitos basilares para o processo administrativo na esfera da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e a melhor execução dos fins da Administração Pública. A sua vigência foi imediata, seguindo-se à publicação em 1º. de fevereiro de 1999. Até há…