Comentário Constituição Federal Capítulo V

propostas. Professora Clarice Beatriz da Costa Söhngen 6 COMENTADO DIREITO 2012 QUESTÃO 9 O caráter especial dos diplomas internacionais sobre direitos humanos lhes reserva lugar específico no ordenamento jurídico brasileiro: eles estão abaixo da Constituição, porém acima da legislação interna. O status normativo supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil, dessa forma, torna inaplicável a legislação infraconstitucional com eles conflitante,…

até 3 autores, faz-se a referência de todos, separados com ponto e vírgula (;). Ex: EIGA, R. A. A.; CATÂNEO, A.; BRASIL, M. A. A. Elaboração de um sistema integrado de computação para quantificação da biomassa florestal. Científica, São Paulo, v. 17, n. 2, p. 231-236, out./dez. 1989. 7 Mais de 3 autores Documento elaborado por mais de 3 autores, indica-se apenas o primeiro, acrescentando a expressão latina et al. Ex: COOK-GUMPERZ, J. et al. A construção social da…

do exercício da empresa. IV. A função social como condicionadora da atuação empresarial – diferenciando o conceito da noção de responsabilidade social. V. Aplicação do princípio da função social da empresa como condicionadora da atuação empresarial. V.1 Limitações endógenas. a) Relações de emprego. b) Relações entre sócios e administradores. V.2 Limitações exógenas. a) Soberania. b) Concorrência. c) Consumidores. d) Meio ambiente. VI. Conclusão. I – INTRODUÇÃO O…

destaques são resultados de algumas sugestões realizadas em aula pela professora e pela análise da acadêmica. Em alguns casos foram retirados apenas o Caput dos artigos e realizados breves comentários. Foi respeitada em ordem no fichamento a estrutura de Títulos e Capítulos da norma. TÍTULO I / Da Advocacia /CAPÍTULO I / Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO THIAGO AMARAL FONSECA A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz de Fora 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE DIREITO A EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE CALÚNIA: uma crítica às vedações legais previstas no artigo 138, § 3°, do Código Penal. Juiz

Saúde do trabalhador ISO 9000 e depois ISO 14000 Protocolo de Kyoto (Japão) COMENTÁRIO: Parabéns! Sua resposta está correta. Você assinalou corretamente as exigências que vêm sendo consideradas pelas organizações desde o fim da década de 1980. Lembre-se de que, além das exigências apontadas nesta questão, temos as seguintes: governança corporativa e novo mercado. 2 - Segundo a Constituição Federal, o meio ambiente divide-se em quatro âmbitos. Relacione a definição de cada…

discoursed about the concept and competence of the tax. Key words: Law, jurisprudence, doctrine SÚMARIO INTRODUÇÃO ................................................................................................................. | 10 | BREVE COMENTÁRIO DO ESTADO.......................................................................... | 11 | 1 ESTADO.......................................................................................................................... |…

passando pelo Código Penal de 1940, onde recepcionou a menoridade penal aos 18 anos e adotou o sistema biológico como critério na aplicação de penas, não deixando de citar o primeiro Juizado de Menores criado pelo do Juiz Mello Mattos. Foi com a Constituição de 1988 que o Legislador consolidou, no artigo 228, que os menores de 18 anos são considerados inimputáveis e sujeitos à legislação especial, recepcionando o artigo como direito e garantias individuais, tornando cláusula pétrea e…

trabalho, tais como, a problemática da interpretação de suas disposições, a sua executoriedade ou o controle de aplicação realizado pela Organização Internacional do Trabalho. Todavia, em determinados momentos, poder-se-á, obliquamente, tecer comentários sobre algum ou alguns desses aspectos para facilitar o desenvolvimento e a compreensão de determinado assunto, não havendo, contudo, a pretensão de esgotá-los ou aprofundá-los. Uma vez delimitado o objeto da presente dissertação,…

constitucional ( artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988), preceito reforçado pelo Código Civil de 2002 e pela lei 10.257, de 10 de julho de 2001. 1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA O papel da lei é harmonizar a função social que a terra deve obedecer. Sendo assim o possuidor que por indolência ou mesmo por não se opor à utilização do bem por outra pessoa, acaba tendo seu direito à propriedade prejudicado pelo não uso do bem imóvel? 1.3 HIPÓTESES Nossa constituição…