Com Relação ás Nulidades O Principio Da Transcendencia é

tenha se realizado regularmente, sob pena de nulidade absoluta. Pressuposto objetivos – o pedido formulado ao juiz, citação do réu, inexistência de litispendência e coisa julgada. Pressupostos subjetivos – relativos ao juiz, relativos às partes. NULIDADES Nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica. A função da declaração das nulidades é de assegurar os fins…

econômica. Busca-se a criação da norma jurídica ou sua interpretação;  Quanto ao objeto:  De direito – visa a interpretação ou aplicação de determinada norma jurídica ao caso em exame. Objetiva a declaração de da existência ou inexistência da relação jurídica controvertida.  Econômicos – nos quais os empregados reivindicam novas condições de trabalho ou melhores salários. O objetivo é criar ou modificar condições de trabalho. FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Autodefesa  Autocomposição 

NULIDADES NO PROCESSO DO TRABALHO INTRODUÇÃO No Direito, para que uma ação processual cause os efeitos a que se designa, este necessita atender sensatas formalidades judiciais que, neste caso, encontram-se com antecipação constituídas em lei. Outrora, a apreensão com a devida execução destas formalidades era muito ampla e, a obra de qualquer ato em desmoralização às estas regras processuais, essencialmente ocasionaria a nulidade de todo o processo. Todavia, nos dias recentes, esta demanda

Cantão Data: 27/agosto/96 O tema nulidades está acobertado tanto pelo direito material quanto pelo direito processual. A Teoria aplicada às nulidades está consagrada por alguns princípios estruturais aplicados no direito, sendo que RODRIGUES PINTO os relaciona como os princípios cardeais que amparam a estrutura desta teoria. Relaciona-os: celeridade; interesse processual das partes; causalidade; instrumentalidade; preclusão. Podemos a estes, acrescentar o princípio da convalidação,…

seguimento,poderá ser interposto agravo de instrumento,sendo que este novo recurso não suspende a execução de sentença (art.897,parágrafo 2/CLT). Prazo: 8 dias. Mesmo prazo para contrarrazões. Se interposto pelo INSS, prazo em dobro. Preparo: em princípio, não requer preparo. Contudo, o art.789-A,inciso IV/CLT exige o recolhimento das custas processuais ao final,sempre a cargo do executado,ainda que o agravo de petição tenha sido interposto pelo trabalhador. Competência para julgamento:…

sobre a teoria da ação, como intróito ao desenvolvimento do tema maior do processo do trabalho. O direito de ação é, assim, a possibilidade da parte interessada exigir do Estado que este exerça a jurisdição, inafastável do cidadão, por força de princípio fundamental positivado no artigo 5º, XXXV da CRFB. A função central buscada pelo Estado, ao exercer a jurisdição, é a pacificação dos conflitos. Cumpre destacar o moderno conceito de ação trazido por Carlos Henrique Bezerra…

nos autos possui repercussão geral apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordinário por este colendo Supremo Tribunal Federal. Com relação à abrangência da repercussão geral, cabe trazermos o entendimento de autores de renome sobre o significado da referida expressão. Antes de tudo pode se inferir que tem repercussão geral aquilo que tem transcendência, aquilo que terá o sentido de relevância e que transcende o interesse subjetivo das partes na solução da questão. Uma causa é…

ATPS Etapa 1: Ação e Processo; Nulidades; Competência da Justiça do Trabalho; Procedimento do Dissídio Individual. Etapa 2: Princípios do Processo Trabalhista; Petição Inicial; Requisitos. Etapa 3: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições Processuais Preliminares. Etapa 4: Recursos; Pressupostos Recursais; Recurso Ordinário; Recurso de Revista; Agravo de Instrumento; Agravo de Petição; Embargos no TST. AÇÃO E PROCESSO – NULIDADES COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO…

traz como elementos justificantes para a tese da transcendência a ampliação do limite objetivo e subjetivo da autoridade da coisa julgada material, a nova interpretação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, bem como o esvaziamento do comando constitucional previsto no art. 52, X da CF/88. 2. DESENVOLVIMENTO O Estado juridicamente organizado tem sustentação em uma Constituição e todos os atos realizados que impliquem em uma relação jurídica devem estar de acordo com este…

constitucional é uma conditio sine qua non para a existência do controle de constitucionalidade. Não se fala em controle em relação a Constituições flexíveis, modificáveis pelo processo legislativo ordinário. Isto porque, nas Constituições flexíveis o legislador comum tem sempre a prerrogativa do legislador constituinte. Assim, não existe o que proteger por via do controle, ao menos em relação ao conteúdo das normas constitucionais. A superioridade da Constituição decorre tanto do…