Problemas de legitimidade da justiça constitucional

UNIVERSIDADE PORTIGUAR – UnP CURSO DE DIREITO JOICEANNE MOTA MOREIRA FICHAMENTO: PROBLEMAS DE LEGITIMIDADE DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NATAL 2012 1 Introdução: Politicidade e legitimidade No Brasil, o responsável pela criação das leis é o Poder Legislativo, e não há dúvidas acerca disso. Porém, quando o Poder Judiciário busca fiscalizar tais decisões, dentro de uma função atípica, modificando ou criando atos normativos, surgem polêmicas a respeito. Diversos autores estudam o processo constitucional sob um prisma técnico, escondendo as escolhas políticas que explicam as mudanças históricas no controle judicial. Essa tecnicização despolitiza a jurisdição constitucional. No século XIX predominava a ideia de que a Constituição deveria ser guardada pelo Poder Legislativo. Em países como a França, Chile e Suíça o controle judicial da constitucionalidade era proibido. Essa posição foi paulatinamente descartada no século XX, quando criaram Tribunais Constitucionais, alcançando até mesmo o Brasil. A expansão do controle judicial da constitucionalidade se deve a dois fatos: primeiro a crise de credibilidade do Legislativo, frequentes escândalos econômicos abalam a idoneidade social de suas decisões. E segundo, a facilidade de acesso ao Poder Judiciário, absolutamente contrário ao Poder Legislativo, onde nos deparam com diversas dificuldades para então alcançar o que se almeja, a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos considerados lesivos aos…

Um dos valores escolhidos pela sociedade brasileira é a proteção da coisa julgada, idéia que vem justificada, usualmente, no princípio da segurança jurídica, que segundo definição do Jurista e Ilustre Doutrinador José Afonso da Silva, “é o conjunto de condições que tornam possíveis às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida”. Prova desta afirmação, no âmbito constitucional, está atualmente…

BREVE ANÁLISE SOBRE A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL Professor Marco Antonio Corrêa Monteiroi Professor da Faculdade de Direito - UPM Introdução A Constituição brasileira, em seu artigo 5º, XXXVI, garante que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. O dispositivo em questão diz respeito à aplicação da lei no tempo. Este dispositivo constitucional não proíbe a atividade retroativa da lei, quando expressa,…

Implementação das reformas no Estado brasileiro O Brasil e outros países da América Latina enfrentaram um grande desafio em seus processos de transição: realizar reformas e consolidar suas democracias, simultaneamente. A Nova República e a Constituição de 1988 deram passos largos no que diz respeito à segunda parte desse desafio, mas, em contrapartida, criaram lastros que tornaram mais lento e longo o processo de implementação das reformas. Se havia no momento de feitura da nova Carta…

próprio Código Eleitoral, em seu art. 6º, caput, trata do voto como uma obrigação dos brasileiros. Destarte, o sufrágio obrigatório está amparado tanto no âmbito constitucional como infraconstitucional, não sendo possível a provocação de inconstitucionalidade, pois, em tal caso, não há que se cogitar na declaração de inconstitucionalidade de uma norma constitucional originária e, além disso, responsável ela por recepcionar a norma infraconstitucional. Diante da Constituição Federal e do…

O contraditório e a ampla defesa no processo civil à luz do modelo constitucional do processo enquanto "instrumento garantidor de Justiça" » Eduardo Rodrigues dos Santos RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo investigar dois dos mais relevantes princípios constitucionais do processo civil: o contraditório e a ampla defesa. Vistos não exclusivamente como normas abstratas, mas, sobretudo, enquanto garantias constitucionais de um processo justo e transparente, tutelados…

princípios constitucionais – regras - ponderação KEYWORDS: Neoprocesualism- Neoconstitutionalism- constitutional principles – rules - weighting SUMÁRIO: 1. Introdução 2. O Neoconstitucionalismo 2.1 Marco histórico 2.2. Marco filosófico 2.3 Marco teórico 3.O Neoconstitucionalismo, o Neoprocessualismo e seus aspectos paradoxais na Ciência Processual 3.1. O dualismo entre regras e princípios na ciência processual 3.2. O paradigma da ponderação e sua necessidade de limitação 3.3.…

consequentes recompensas da satisfação econômica e pessoal.Segundo Leite(2000), nas qualidades pessoais de um empreendedor, entre muitas, destacam-se: Iniciativa, Visão, Coragem, Firmeza,Decisão, Atitude de respeito humano, Capacidade de organização e direção.O empreendedor tem como característica básica o espírito criativo e pesquisador. Ele está constantemente buscando novos caminhos e novas soluções, sempre tendo em vista as necessidades das pessoas. A essência do empresário de…

É possível reconduzir ambos os princípios a um ou mais dispositivos constitucionais. O princípio da proporcionalidade, que constitui um dos pilares do Estado democrático de direito brasileiro, 565 desponta como instrumento metódico de controle dos atos dos poderes públicos, sem prejuízo de sua eventual aplicação a atos de sujeitos privados. Para a efetivação de seus deveres de proteção, o Estado corre o risco de afetar de modo desproporcional outro(s) direito(s) fundamental…

RESUMO SISTEMATIZADO DA AULA 1 1. As normas eleitorais foram estabelecidas no Brasil desde o Período Colonial através das chamadas Ordenações do Reino a partir de 1603. 2. Com a proclamação da independência em 1822, dá-se inicio ao Período Imperial de nossa legislação eleitoral, cuja fase foi marcada por normas legitimamente pátrias. 3. Todas as constituições brasileiras contemplaram normas de caráter eleitoral. 4. A Constituição Imperial de 1824 estabeleceu o modelo inicial de nossa…