Direito processual do trabalho

Nulidades Processuais As nulidades processuais há muito tempo atrás eram conhecidas pelo sistema legalista ou formalista, pois dizia que as ausências de formalidades nulificavam o processo, porém, depois de muito questionamento veio abaixo essa ideia por prestigiar os fins sociais do processo, sendo exigidas as devidas formalidades só quando a lei assim o exigir. Vale ainda salientar que mesmo incorrendo em nulidade, ainda assim usufrui de total validade e eficácia, pois esses efeitos somente serão desconstituídos com outra decisão judicial. No processo civil ou trabalhista os atos podem ser nulos, anuláveis e inexistentes, não confundir com as nulidades do direito material, existe atos sem consequências, irregularidades com sanções extraprocessuais, atos que geram nulidade e irregularidades que levam a inexistência do ato. Podem ser sanáveis ou não. Sanável quando relativamente nulo ou passivo de anulabilidade, depende da provocação do interessado, nunca ex officio e insanável incorre em nulidade absoluta ou até mesmo a inexistência do ato e deve ser declarada de ofício pelo juiz. Vejamos a seguir alguns princípios das nulidades processuais, por exemplo, como o da Instrumentalidade das Formas também dito principio da finalidade, pois a lei cita a forma para que se alcance a finalidade do processo, porém se alcançar de outro modo, válido será. Temos também o principio do Prejuízo ou da Transcendência muito parecido com o da instrumentalidade

do Trabalho Etapa 01 – Nulidades processuais e competência na justiça do trabalho No direito processual do trabalho, as nulidades estão disciplinadas nos artigos. 794 a 798 da CLT. Passamos, então, ao exame de cada um destes dispositivos: O artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho diz que as nulidades serão pronunciadas quando restar caracterizado o manifesto prejuízo à parte. Este artigo ainda contempla o princípio da transcendência ou do prejuízo. Relativamente ao…

Causa de pedir, pressupõe a existência de um direito material assegurado ao autor, o qual gerou a pretensão resistida. A causa de pedir vai ser a base do pedido resistido. O judiciário virá para reconhecer ou não o direito pretendido. As ações individuais do trabalho se classificam em: - ações de conhecimento: são aquelas em que se busca a solução de dado conflito de interesses. As ações de conhecimento são divididas em: - Ações condenatórias: são aquelas em que se busca a obtenção…

Passo 1: Nulidades A lei não define a nulidade do ato processual, o que deixa á doutrina a tarefa de conceitua-la, a luz da teoria civilista, diz-se comumente, que a nulidade de um ato ocorre quando falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a validade. Como todo negocio jurídico em geral pode ocorre quando falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a validade. Os atos processuais Nulos, Anuláveis e inexistentes como todo negocio jurídico em geral…

Plano de Aula: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - CCJ0039 Título DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Atos, Termos, Prazos e Nulidades Processuais Objetivos O aluno deve conhecer as regras de início e contagem do prazo processual trabalhista, as peculiaridades no que se refere às nulidades processuais, eis que diferem das normas do processo civil, na medida em que a parte deverá arguir a nulidade na…

1ª) QUESTÃO OBJETIVA: (Procurador do Trabalho - 2006) - Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que: A) o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção juris tantum de recebimento da correspondência quarenta e oito horas após a sua postagem; (certa – Súm.16TST) B) não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT manda excluir da contagem o dia do início e nela incluir o dia do término do prazo; C) se a notificação…

a apreciação do recurso. 1ª) QUESTÃO OBJETIVA: (Procurador do Trabalho ? 2006) - Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que: A) o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção juris tantum de recebimento da correspondência quarenta e oito horas após a sua postagem; B) não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT manda excluir da contagem o dia do início e nela incluir o dia do término do prazo; C) se a…

PROTOCOLIZADO. 1ª) QUESTÃO OBJETIVA: (Procurador do Trabalho ? 2006) - Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que: A) o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção juris tantum de recebimento da correspondência quarenta e oito horas após a sua postagem; B) não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT manda excluir da contagem o dia do início e nela incluir o dia do término do prazo; C) se a…

Continuada, Divisível, Indivisível e Solidaria e buscando solucionar o caso o através dos conceitos. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E NULIDADES PROCESSUAIS. 1.1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante de uma grande quantidade de conflitos na sociedade, a jurisdição para atuar com maior efetividade e pode proporcional acesso mais ágil a sociedade e efetivo à jurisdição, criou-se o critério de distribuição da jurisdição, entre os diversos juízes, que é a…

A TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES NO CONTROLE DIFUSO1 Alex dos Santos Bartell2 Resumo: O Brasil adota o sistema misto de controle constitucionalidade. Pela via abstrata ou concentrada este controle é realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Já no controle difuso ou incidental a análise é feita pelos juízes e Tribunais Regionais e Estaduais. Enquanto na forma concentrada apenas algumas pessoas são legitimadas, no controle difuso, por não se tratar da própria causa…