Coelho Fabio Ulhoa Estabelecimento

seus órgãos administrativos; e) concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; f) aumento de capital social; g) trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; h) redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; i) dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com…

preste serviços de assistência técnica aos consumidores ou adquirentes. Em geral, é contrato atípico. A concessão para a comercialização de veículos automotores terrestres, contudo, é típica e encontra-se regida pela chamada Lei Ferrari”. Fábio Ulhoa Coelho Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Objeto da Concessão Comercialização de veículos automotores, implementos e componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor; Prestação de assistência técnica a esses produtos,…

que não ultrapassem o importe de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) de recita bruta. Oportuno salientar que após o cadastramento a empresa adotará a expressão "ME" ou "EPP". Para efetuar o registro o empresário, na definição de Fábio Ulhoa Coelho [5]: "Exercente de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços", deve iniciar pelo cadastramento no Registro das Empresas na forma do Novo Código Civil [6] e da Lei de Registros Públicos [7],…

bens e serviços para o mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens” (Waldirio Bulgarelli) A definição apresenta os seguintes aspectos: - aspecto subjetivo – o empresário; - aspecto objetivo – o estabelecimento; - aspecto funcional – atividade econômica organizada. Obs.: a empresa não é detentora de personalidade jurídica, não é sujeito de direito. 2- Conceito de Empresário Código Civil art. 966, ‘caput’. A definição legal…

seus órgãos administrativos; e) concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; f) aumento de capital social; g) trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; h) redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; i) dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com…

DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL RESUMO: O presente trabalho designa-se a tratar do tema estabelecimento empresaria de acordo com a Teoria da Empresa, que também pode ser denominada com fundo de Comércio, mas deve diferencias o conceito de estabelecimento com casa comercial, pois esta ultima é o estabelecimento físico onde se encontra a pessoa do empresário. PALAVRAS CHAVE: Estabelecimento empresarial. Aviamento. Clientela. Ponto. Locação não residual. Traspasse.

encontram numa relação de consumo, que é legalmente caracterizada. A relação de consumo envolve sempre, em um dos pólos, alguém enquadrável no conceito legal de fornecedor ( CDC, art. 3º)e, no outro, no de consumidor ( CDC, art. 2º).” (Citação: Fabio Ulhoa Coelho.) 1.Princípios da Proteção contratual : 1.1 Irrenunciabilidade de Direitos: Todas cláusulas de contrato capazes de fazer com que o consumidor deixe de exercer seus direitos assegurados pelo CDC deverão ser anuladas. Como…

associações, sociedades, fundações, partidos políticos e organizações religiosas. A discussão que se pretende travar no presente trabalho exige o domínio de apenas uma das espécies acima elencadas, qual seja, as sociedades empresárias, definida por Fábio Ulhoa Coelho[9] pela união de esforços para a realização de fins comuns de natureza econômica. Acrescenta este autor que a sociedade empresária explora a empresa, ou seja, desenvolve atividade econômica de produção ou circulação de…

(Bianca) No direito Empresarial entendesse que a empresa parte de exercícios econômicos que atuam profissionalmente pelo empresário através da apresentação dos fatores produtivos para a produção e circulação de bens e serviços. Segundo Fábio Ulhoa Coelho a empresa não pode ser entendida como sujeito de direito, pois não é uma personalidade jurídica, nem tampouco o local onde exerce as atividades econômicas. Se o empresário exerce a atividade econômica organizada, então empresa é…

em conseqüência uma reviravolta, ao substituir o sistema assentado no comerciante por outro baseado no empresário. A doutrina brasileira já sinalizava desde a década de sessenta com as vantagens da Teoria da Empresa. De fato, como afirma Fábio Ulhoa Coelho (2007, p. 10), ela fora incorporada no projeto do novo Código Civil já em 1975. Durante os quase 30 anos que o Congresso levou para aprová-lo, diversas leis de interesse do direito comercial foram editadas inspiradas pela Teoria da Empresa.