Coelho Fabio Ulhoa Estabelecimento

apenas pela integralização do seu capital ou de suas ações. Por ter o capital dividido em ações, “aplicam-se a ela todas as normas relativas à sociedade anônima, com as alterações previstas nos arts. 1.090 a 1.092 do CC (LSA, arts. 280 a 284)” (COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 2011, p. 260). HISTÓRICO A sociedade em comandita por ações tem precedente no Código de Comércio Francês de 1807, onde foi estabelecido que o capital integralizado seria dividido em ações,…

Legislação Empresarial O Conceito e a Natureza Jurídica de Empresa Para Fábio Ulhoa Coelho, “Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Sendo uma atividade, a empresa não tem natureza jurídica de sujeito, de direito, nem de coisa. Em outros termos, não se confunde com o empresário estabelecimento comercial (coisa).” Jefferson Xavier (sujeito) e nem com o Legislação Empresarial Empresa entendida como fato jurídico em sentido…

Introdução Falaremos nesse trabalho sobre o empresário, empresa e estabelecimento comercial, na nossa visão com base no direito comercial brasileiro. O Direito Civil no Brasil foi bem demorado para ser aprovado, sendo enviado em 1972 para análise, porém somente em 2002 foi aprovado, podemos afirmar que infelizmente já nasceu velho. O Direito Comercial está disposto dentro do Código Civil e é tratado como uma lei especial, prevalecendo sobre a lei comum. Nas páginas a seguir daremos…

assinalar os aspectos mencionados por Finkelstein, 2008, p. 200: a) É um contrato bilateral, consensual, oneroso e de duração continuada; b) É um contrato realizado entre empresas; c) Tem como objetivo a cessão do uso da marca ou o título do estabelecimento ou nome comercial, com assistência técnica, mediante o pagamento de um preço (geralmente, uma porcentagem sobre o volume dos negócios), designado royalty; d) Apresenta, normalmente, exclusividade territorial. (FINKELSTEIN,…

exercício da profissão constituir elemento de empresa. Empresa Empresa, por sua vez, é a organização econômica, civil ou comercial, constituída para explorar um ramo de negócio e oferecer ao mercado bens e/ou serviços. Sociedade Empresária Para Fábio Ulhoa Coelho, “Sociedade empresária é a pessoa jurídica que explora uma empresa. Atente-se que o adjetivo “empresária” conota ser a própria sociedade (e não os seus sócios) a titular da atividade econômica. Não se trata, com efeito, de…

Com a evolução das relações mercantis, surgiu a necessidade de se realizar contratos, como via de garantir, se não a efetivação de suas disposições de modo direto, ao menos a possibilidade de sua cobrança. Fábio Ulhoa Coelho[1] leciona que na “exploração da atividade empresarial, a que se dedica, o empresário individual ou a sociedade empresária celebram vários contratos. Pode-se dizer que combinar os fatores de produção é contrair e executar obrigações nascidas principalmente de contratos”.

modificação de seus órgãos administrativos; e) concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; f) aumento de capital social; g) trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; h) redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; i) dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo,…

explanar de forma breve algumas espécies de títulos de crédito impróprios e suas características trazendo algumas ocasiões de exemplos práticos, facilitando a compreensão. 2.1. Títulos de Legitimação ou Participação De acordo com o autor Fábio Ulhôa Coelho, títulos de legitimação são os que asseguram ao portador, a prestação de um serviço ou acesso a certos prêmios promocionais ou oficiais. Como exemplo, podem ser citados os bilhetes de metrô, de loteria, as entradas em…

meu melhor abraço e votos de paz e alegria. Ementa Estudo do direito empresarial e tributário. Direito empresarial: história do direito empresarial, o empresário, sociedades empresárias, órgão de registro das empresas, responsabilidade. Estabelecimento empresarial, nome empresarial, títulos de crédito, falência e recuperação, extinção da sociedade. Direito tributário: competência tributária e seus princípios, função dos tributos, poder de tributação e princípios, tributos,…

obrigações cujo cumprimento espera-se proporcione o reerguimento do devedor. Quando a lei estabelecer requisitos para a recuperação extrajudicial, ela está se referindo apenas ao devedor que pretende, oportunamente, levar o acordo à homologação judicial. (COELHO, 2006, p.388-389). REQUISITOS: A homologação poderá ser facultativa ou obrigatória. Quando todos os credores estiverem de acordo, a homologação judicial é facultativa. Na concordância de somente 3/5 dos…