Coelho Fabio Ulhoa Estabelecimento

universalmente, impondo, como impôs, aos povos da mais elevada educação jurídica, a instituição de leis especializadas; Considerando que, se, de um modo geral, essa necessidade se impôs, mais ainda se torna impreterível, tendo em vista os estabelecimentos destinados ao comércio e à indústria, por isso que o valor incorpóreo do fundo de comércio - se integra, em parte, no valor do imóvel, trazendo, destarte, pelo trabalho alheio, benefícios ao proprietário; Considerando, assim, que…

com o advento do comercio eletrônico as empresas que antes tinham um estabelecimento empresarial físico, hoje realizam tudo através de seus canais de vendas pela internet, caracterizando um estabelecimento empresarial virtual. Cabe ressaltar que os contratos, sejam de prestação de serviços ou pela venda de produtos, são celebrados sempre por transmissão de dados através de rede eletrônica, conforme descreve Fabio Ulhoa Coelho, “atos de circulação de bens, prestação ou intermediação de…

França, o Estado passa a disciplinar as relações de comércio. Com o código napoleônico houve a divisão do código civil em duas partes: o Direito Civil e o Direito Comercial, sendo que esta valoriza a riqueza e aquela o direito de propriedade. Fabio Uchoa Coelho relata as mudanças que ocorreram na direito comercial: “No inicio do século XIX, na França, Napoleão Bonaparte, com a ambição de regular a totalidade das relações sociais, patrocina a edição de dois monumentais diplomas…

demonstração clara disso é o sistema de círculos concêntricos. Neste observamos que o empresário é representado pelo círculo maior que engloba, que incorpora a empresa e o estabelecimento, de forma a submeter o estabelecimento à sua vontade e, com isso fazer movimentar a empresa. Graças à ação do empresário o estabelecimento passam a existir e, com isso surgem também direitos e deveres, sendo o empresário responsável pela atuação jurídica da empresa. Dessa forma,…

sucessivamente. Do exposto podemos cocluir que função social da empresa é equivalente à função social da propriedade dos bens de produção, estando ela afeta somente à empresa, enquato atividade que deve se exercida observando-se sua função social; ao estabelecimento comercial, que deve ser utilizado para o exercicío da atividade empresarial com observância nà função social; restando separado o empresário, como o sujeito de direito que deve exercer a atividade empresarial de acordo aom…

relações interempresarias. Aliás, nenhum princípio é absoluto, cabendo ao intérprete sopesá-los e adequá-los ao caso concreto.[6] Nesse diapasão, deve-se ter em vista que os contratos entre empresários sempre serão norteados, consoante Ulhoa, “por dois dos regimes jurídico-contratuais do direito brasileiro: o cível e o da tutela dos consumidores. (...) nunca ao de direito do trabalho ou administrativo”[7]. O autor ainda esclarece que, não obstante diferenças…

exercem. Para Fazzio Júnior, para receber o nome de empresa, ele fixar as algumas diretrizes: (...) a organização da atividade (empresa) é titularizada por um sujeito de direito (empresário ou sociedade empresária), tendo como instrumento o estabelecimento empresarial (universalidade de fato); (...) a profissionalidade do exercício; (...) a condição produtiva ou circulatória de bens ou serviços; (...) o objetivo de lucro. (...) capacidade jurídica; (...) inexistência de…

administrativa. Assim o fornecedor que as promover deve indenizar, material e moralmente, o consumidor, assim responderapela pratica de crime e deverá veicular contrapropaganda,que desfaça os efeitos do engano ou abuso. 1.2.1 PUBLICIDADE NOS ESTABELECIMENTOS VIRTUAIS As páginas de qualquer empresário na internet podem ser exploradas como mídia publicitaria. É comum encontrar no website da revista semanal anúncios dos mais variados produtos e serviços, como veículos ou bancos. Todos…

professor de Direito Civil e Direito Processual Civil da UNISUL e do CESUSC. 2 cfe. READ, Piers Paul. Os templários. Rio de Janeiro: Imago, 2001. patrimônio, bem como seus membros não prestavam juramento de fidelidade ao senhor feudal, mas a Deus. COELHO diz que, “naquele tempo, o direito canônico separava a Igreja, como corporação, de seus membros (os clérigos), afirmando que aquela tem existência permanente, que transcende a vida transitória dos padres e bispos” 3. Os bens…

judicial e falência, é competente para deferir tais pedidos. Nesse sentido, o artigo 3º da LRE, fixa como competente o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil10. Assim, quando o empresário individual ou a sociedade empresária explora empresa pequena e tem apenas um só estabelecimento, a questão de se delimitar o conceito legal expresso no artigo 3º da LRE, por evidente, não se opõe. No entanto, 9 10 Artigo…