Direito Empresarial

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC
Campus de São Miguel do Oeste
Curso de Administração
DIREITOS EMPRESARIAIS
São Miguel do Oeste
2014
INTRODUÇÃO
Esse trabalho tem por objetivo demonstrar como as empresas buscam estar dentro das normas competentes para que possam exercer suas atividades, para assim diminuir os impostos e multas, e maximizar o uso dos incentivos governamentais.
Existe um conjunto enorme de normas que regem a atividade empresarial, porém, não é propriamente um direito dos empresários, mas sim um direito para disciplinar as atividades econômicas que são organizadas para a produção e circulação de bens ou de serviços. Para que os atos sejam orientados pelo direito empresarial, não é preciso ser necessariamente empresário, basta que se enquadre nas diretrizes de atividade empresarial. O direito comercial, empresarial ou mercantil disciplina não somente a atividade do comerciante, mas também indústrias, bancos, transportes e seguros.
DIREITOS EMPRESARIAIS
Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de empresa, sendo um ramo especial de direito privado.
Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.
1.1 CONTRATOS EMPRESARIAIS
O contrato é o instrumento pelo qual as pessoas contraem obrigação umas com as outras. Da mesma que as pessoas comuns celebram contratos, as empresas e empresários também o fazem, seja com outras empresas e empresários, seja com outras pessoas comuns. Os contratos são