Coelho Fabio Ulhoa Estabelecimento

A definição de estabelecimento empresarial O estabelecimento empresarial, muitas vezes, é relacionado simplesmente ao local onde o empresário exerce a atividade econômica. Essa noção vulgar não corresponde à definição jurídica de estabelecimento, que não se resume ao local de desenvolvimento da empresa. É certo que a noção vulgar integra a definição jurídica, mas, o estabelecimento empresarial apresenta uma definição bem mais ampla que o simples local de exploração da atividade…

UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO MONTES CLAROS – MG 2013 José Geraldo Alves pereira – RA: 387794 Gesiel coelho Rodrigues – RA: 385395 Jhonatan mardes Aguiar Ferreira – RA: 390596 Adriana Antunes moura Amorim – ra 401515 Giannine Ramos Oliveira – RA 280874 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO …

requisitos necessários para as propagandas, publicidades e promoções de alimentos (Consulta Pública no. 071/2006). b) Os Órgãos de Classe. Vigilância Sanitária Anvisa Os órgãos responsáveis pela fiscalização de alimentos no comércio e pela inspeção de estabelecimentos de alimentos, assim como pela adoção das medidas legais cabíveis caso sejam encontradas irregularidades, são os órgãos de vigilância sanitária locais. c) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais. Tributos…

suas cláusulas ao consumidor ou que tenha redação dificultosa (art. 46), o princípio da interpretação dos contratos de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47), o direito de arrependimento do consumidor dos contratos pactuados fora do estabelecimento comercial do fornecedor, como por telefone ou catálogos (art. 49), a proteção contra as cláusulas contratuais abusivas (art. 6º, IV, e 51 e ss.), dentre outros. O CDC não dispõe expressamente sobre a possibilidade de se aplicar…

sociedades empresariais, as quais também admitem restrições, justificadas pela necessidade de proteção do interesse público ou pela necessidade de proteção dos interesses de grupos que tenham relação específica com a atividade do empresário. Conforme Coelho (2010, p. 25) a exploração direta de atividade econômica pelo estado sé da apenas em hipóteses excepcionais como quando considerada necessária à segurança nacional ou presente relevante interesse coletivo. (artigo 173 da CF/88).…

Silva (2001, p. 38) o comércio eletrônico é definido como: [...] uma espécie de extensão da atividade comercial, em que consumidores e fabricantes ou revendedores não mantém o contato físico originário da atividade comercial tradicional, pois o estabelecimento do objeto da relação jurídica, a forma de pagamento, o prazo para a entrega e as garantias para implementação do negocio jurídico formam-se em um espaço virtual eletrônico. Assim, seguindo o raciocínio do texto exposto…

expressão seria a de Direito Empresarial. 2 Empresa e Empresário Conceito: Empresa: A noção inicial esta ligada à idéia central da organização dos fatores da produção (capital, trabalho, natureza), para a realização de uma atividade econômica. Fábio Nusdeo afirma que a "empresa é a unidade produtora cuja tarefa é combinar fatores de produção com o fim de oferecer ao mercado bens ou serviços, não importa qual o estágio da produção". Joaquín Garrigues não entende de modo diverso,…

assoalhar que os empresários estão sujeitos às seguintes obrigações: Registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração da atividade; Manter escriturações contábeis periódicas; Levantar demonstrações contábeis periódicas. Lembra Fábio Ulhoa Coelho que o desatendimento dessas obrigações de natureza formal, gera conseqüências sérias, inclusive penais. O empresário que não compre as obrigações gerais, não consegue desenvolver negócios com os empresários regulares, vender…

direito comercial, talvez por haver a adoção, no Brasil, tardiamente da teoria de empresa, o que ocorreu apenas em 2002, com a unificação do direito privado. 6. Empresa, empresário e estabelecimento empresarial Para o direito haverá distinção entre estes termos, principalmente entre a empresa e o estabelecimento empresarial, que não possuem a conotação prática tal como a conhecemos. Do mesmo modo o empresário não é aquela pessoa que se apresenta como tal, muito embora algumas vezes o seja. Mas

DA PROTEÇÃO AO PONTO COMERCIAL Conforme discutido em sala de aula, o Ponto Comercial consiste em um dos elementos que compõe o chamado estabelecimento empresarial. Trata-se, nos dizeres de FÁBIO ULHOA COELHO, do “local em que se explora a atividade econômica1”. 1 O Ponto Comercial é de extrema importância, sendo decisivo para o sucesso do empreendimento. O empresário, assim, ao iniciar sua atividade, deve fazer um estudo para verificar se o local escolhido é promissor, ou seja,…