Coelho Fabio Ulhoa Estabelecimento

LIVROS COMERCIAIS 1. OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS Para o doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, todos os empresários estão sujeitos a três obrigações, a primeira é se registrar no Registro de Empresa antes de iniciar qualquer atividade, a segunda é escriturar regularmente os livros obrigatórios e por ultimo deve o empresário levantar o balanço patrimonial e de resultado econômico a cada ano. 1 O não cumprimento dessas obrigações não excluiu o empresário do regime jurídico-comercial,

ou pela prática de ATOS DE FALÊNCIA (Lei 11.101/05, art. 94, inciso III). a) Impontualidade injustificada A impontualidade injustificada verifica-se pelo não pagamento de obrigação líquida superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ensina Fábio Ulhôa Coelho (Manual de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 2009) que líquida é a obrigação representada por um título executivo, judicial ou extrajudicial, ou escrituração contábil judicialmente verificada. A impontualidade no pagamento da…

DOUTRINA NACIONAL A Alienação do Estabelecimento no Novo Código Civil: Aspectos Práticos e J urídicos Antonio Affonso Leite de Castr o Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Pós­Graduado em Direito de Empresas ­ Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Programa de Instrução para Advogados ­ Harvard University, Cambridge, EUA Sócio do Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados do Rio de Janeiro Marcos Coe de Oliveir a Gleich Gradu

ÍNDICE 1. Introdução..............................................................................................2 2. Estabelecimento Empresarial................................................................3 3. Conclusão..............................................................................................6 4. Bibliografia.............................................................................................7

garantir que os produtos ou serviços prestados possuam a mesma qualidade que àqueles fornecidos pelo desenvolvedor. Posto isso, FÁBIO ULHOA COELHO¹ define: a franquia é um negócio jurídico dito complexo, envolvendo o licenciamento de uso de marca e organização empresarial. Este último envolve, normalmente, o contrato de engineering (projeto de layout do estabelecimento), o contrato de management (treinamento de funcionários, estruturação administrativa, métodos de trabalho, padrões,…

objeto do Direito Empresarial. 1.1. Objetivos da empresa. 1.2. Concepção econômica de empresa. 1.3. Concepção jurídica de empresa. 2. Dos tipos de empresas: Espécies de Empresas. 3. Nome empresarial. 3.1. Firma. 3.2. Denominação. 3.3. Título de estabelecimento. 3.4. Expressão ou sinal de propaganda. 4. Principiologia. Bibliografia: Bibliografia: - SERRANO, Pablo Jiménez Jiménez.. Introdução ao direito empresarial para os cursos de Administração, Ciências Contábeis e Direito Direito::…

regular, registrado na junta comercial. 5. Juízo competente O Art. 3o da lei 11.101/05 que é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. 6. Caracterização da Falência Situação de insolvência para a lei de falência é uma situação jurídica especifica que se caracteriza com três possibilidades:…

perfil anunciados pelo ilustre Fábio Ulhoa Coelho: Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Sendo uma atividade, a empresa não tem a natureza jurídica de sujeito de direito nem de coisa. Em outros termos, não se confunde com o empresário (sujeito) nem com o estabelecimento empresarial (coisa).4 3 4 BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário – 6ª edição. Rio de Janeiro: Renovar. 2001. p. 7. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de…

solidariamente até o momento da inscrição do documento ou título da sua instituição junto ao registro do comércio e posteriormente ao registro somente na companhia pela execução do mandato. A lei 3.159, de 04 de novembro de 1882 veio regular o estabelecimento de companhias e sociedades anônimas, cuja lei foi regulamentada pelo Decreto nº 8.821, de 30 de dezembro de 1882. Considerando-se a evolução brasileira na área comercial adveio o Decreto Lei 2.627 de 26 de setembro de 1940,…

empresária receba um tratamento diferenciado quando está em dificuldades financeiras. Segundo Fábio Ulhoa Coelho (2005, p.14), todos que não são considerados empresários à luz do art. 966 do CC, não podem pleitear o benefício da recuperação judicial, nem falir. Para caracterizar o profissionalismo, a atividade econômica deve ser exercida com habitualidade e não ocasionalmente. Segundo Fábio Ulhoa Coelho (2007, p.11) explica melhor o conceito da pessoalidade: “O empresário, no exercício…