Coelho Fabio Ulhoa Estabelecimento

ao inspirar a D. João a abertura dos portos. Subseqüentes à Lei de Abertura dos Portos, de 28 de janeiro de 1808, surgem três outros alvarás, de extrema importância para a economia nacional: O alvará de 1º de abril de 1808 permitindo o livre estabelecimento de fábricas e manufaturas; alvará de 23 de agosto de 1808, criando no Rio de Janeiro a Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação; alvará de 12 de outubro de 1808, criando no Rio de Janeiro o primeiro banco nacional, o…

SOCIEDADE SIMPLES. De acordo com a nova definição do código civil de 2002, existem vários tipos de sociedades, a novidade, entre estes tipos societários, é exatamente a disposição normativa sobre as sociedades simples. Segundo alguns estudiosos (Fábio Ulhoa, 2010) da ária,o Código Civil não as definiu, claramente, deixando implícito em alguns dispositivos legais as sua natureza jurídica, dando margem, para inúmeras interpretações. Veja-se, por exemplo, o disposto no art. 982 do Código…

sociedades, agora denominadas de empresas, regulamenta de forma mais explícita e complementa o instituto do estabelecimento. Dá tratamento mais claro e moderno a alguns institutos como: o registro das sociedades empresárias, o seu nome, dos prepostos da empresa, da escrituração mercantil que agora pode adotar os instrumentos modernos da tecnologia da informática. Fontes COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 8 ª edição. Vol. I. Ed. Saraiva. São Paulo: 2004. MENDES, Fátima…

fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços. O conceito jurídico de empresa não pode ser entendido como um sujeito de direito, uma pessoa jurídica, tampouco o local onde se desenvolve a atividade econômica. Segundo Fábio Ulhôa Coelho, essa diferenciação se faz da seguinte forma: Se empresário é o exercente profissional de uma atividade econômica organizada, então empresa é uma atividade; a de produção ou circulação de bens ou serviços. É importante destacar a…

1. Conceito de Estabelecimento Empresarial Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos do empresário que visa à exploração de atividade econômica. É imprescindível que o empresário organize seu estabelecimento para que possa iniciar suas atividades com fins lucrativos. Por conseguinte, o estabelecimento empresarial compreende bens indispensáveis ou úteis para o bom desenvolvimento da empresa. O empresário deverá se preocupar com as marcas, patentes, mercadorias…

atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". Empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial. Este conceito é o norte da definição do Doutor e Professor Fábio Ulhoa Coelho. Vale salientar que, da definição de empresário, destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção e circulação de bens ou serviços. Não se pode chamar sócios de sociedade empresária de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG CURTUME COURO FORT LTDA, empresa privada devidamente registrada no CNPJ sob o nº 15.848.686/0001-84, com sede na Rua Arthur Coelho de Souza, nº 45, Jardim Novo Horizonte, Sorocaba/SP, CEP 11.848-000, representada neste ato por seu sócio-gerente o Sr. João Paulo Martins, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 41.810.380 SSP/SP e do CPF nº 386.424.387-88 por intermédio do seu bastante procurador e

ao inspirar a D. João a abertura dos portos. Subseqüentes à Lei de Abertura dos Portos, de 28 de janeiro de 1808, surgem três outros alvarás, de extrema importância para a economia nacional: O alvará de 1º de abril de 1808 permitindo o livre estabelecimento de fábricas e manufaturas; alvará de 23 de agosto de 1808, criando no Rio de Janeiro a Real Junta do Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação; alvará de 12 de outubro de 1808, criando no Rio de Janeiro o primeiro banco nacional, o…

lei”. As obrigações representadas em um título de crédito ou tem origem extracambial, contrato de compra e venda, ou de mútuo e etc., ou tem origem exclusivamente cambial, como na obrigação do avalista, representam obrigações pecuniárias. Explica Coelho: Da circunstância de ser representada determinada obrigação por um ou outro instrumento decorrem consequências jurídicas bem distintas. O credor de uma obrigação representada por um título de crédito tem direitos, de conteúdo…

atender ao princípio da veracidade, refletindo a razão social. A firma social dispensa a sociedade limitada da indicação de seu objeto social, o que é reservado pelo CC à denominação. 2.3 - Qual a diferença de nome empresarial, marca e título de estabelecimento. Nome empresarial - é a identificação da empresa, empresário individual ou sociedade empresária. No caso dos empresários individuais ou das sociedades empresárias, a titularidade sobre o nome acontece a partir do arquivamento…