Codigo Tributário

competência tributária do IPI bem como o seu desdobramento nas operações em comércio exterior. Examina-se também a possibilidade da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade a todas as pessoas equiparadas a industrial de acordo com o Código Tributário Nacional. Por fim é sistematizado o entendimento jurisdicional sobre o tema sugerido na pesquisa com vistas a propiciar maior segurança jurídica e compatibilidade com os preceitos constitucionais. PALAVRAS-CHAVE:…

Pública do ESTADO DE SÃO PAULO, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Medida Processual Adequada: É sabido que a exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos…

Responsabilidade por transferência 4 1.3 Responsabilidade de terceiros 5 1.4 Responsabilidade por infrações 6 2. Conclusão 6 1. Responsabilidade Tributária De acordo com o artigo 128 do CNT (Código Tributário Nacional), a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento…

aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (Código Tributário Nacional – CTN, art. 78). Prenome – é o chamado "nome de batismo", isto é, o elemento do nome que precede o apelido de família (sobrenome). Por exemplo: em José Silva, "José" é prenome e "Silva" sobrenome.Gerente – é o preposto…

DO CONTRIBUINTE DO IPTU Renata Machado Caldeira Advogada RESUMO Questão relevante decorre a respeito da definição do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sua delimitação. O Código Tributário Nacional estabelece ser contribuinte do IPTU o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor a qualquer título. Alguns doutrinadores entendem ser inconstitucional tributar o possuidor, visto que a Constituição Federal elenca como fato gerador do Imposto Predial

em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE I – DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS De acordo com o artigo 16 da Lei n° 6.830/1980, a Lei das Execuções

arrecadação tributária, visando sempre que não se cause danos ao contribuinte. 2 O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL No Brasil, o sistema tributário é rígido uma vez que quem elabora as leis infraconstitucionais deve obedecer ao que está previsto na constituição Federal, pois esta é nossa lei maior. Veja a pirâmide de Kelsen, ela expõe a hierarquia das leis em nosso país: Fonte: www.subjudice.net Ex: Código Tributário Nacional A Constituição em seu artigo 150,…

DIREITO TRIBUTÁRIO Prof: Maxwell Ladir Vieira Centro Universitário do Triângulo – UNITRI Direito Tributário, Direito Financeiro e Ciência das Finanças 1.1 – Direito Tributário  Direito Financeiro: O direito financeiro é o ramo do direito que cuida dos aspectos jurídicos da atividade financeira do Estado, isto é, as receitas que o ente público irá arrecadar, a forma que este irá fazer a gestão e o gasto das receitas, e se isto se coaduna com a previsão estabelecida de orçamento público. Já

Direito Tributário Constituição Federal 1988 Artigo 146, CF - Conflito de Competência (ICMS/Estado x ISS/Município) = Lei Complementar; Regular as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar = Lei Complementar; Instituição de Normas Gerais em Matéria Tributária. Não podem ser tratadas por Medida Provisória. Lei 5.172/66 Código Tributário Nacional = Lei Ordinária Foi recepcionado com STATUS de Lei Complementar desde 1967 e foi mantido pela Constituição de 1988; Para ser…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIO RIO DE JANEIRO 2013 1. Definição de Lançamento tributário Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente a verificar a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, a definir o…