Codigo Tributario Solidariedade

empresas públicas, as fundações e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público não se integram à Fazenda Pública e as ações que desenvolvem não se compreendem no conceito de atividade financeira. 1.2 - Direito Financeiro e Direito Tributário: A atividade financeira concretiza-se em receitas e despesas. O Estado adquire receitas e transforma-as em despesas, e isso dá origem a um complexo de relações entre os particulares e os agentes do Estado, e estes entre si. São…

integralizar a parte que subscreveu no capital social – se cada um deles ingressar com o valor prometido no contrato social -, nada mais os credores podem exigir. Porém se um ou mais sócios deixar de contribuir com os fundos prometidos, haverá solidariedade pelo total do valor faltante perante a sociedade e terceiros. O efeito da personalização é a separação do patrimônio particular dos sócios e do patrimônio da sociedade, haja vista que os sócios contribuem efetivamente para a…

característica marcante a limitação da responsabilidade dos sócios. Iniciaremos o trabalho conceituando a sociedade limitada. Em seguida será apresentado uma noção histórica da sociedade, fazendo referência à legislação brasileira representada pelo Código Civil e por normas da Lei das Sociedades Anônimas. Então prosseguiremos o trabalho apresentando as responsabilidades que correspondem aos sócios, valendo-nos da doutrina e da jurisprudência. CONCEITO Sociedade limitada é pessoa…

Direito Tributário – Aula 2 – 28/10/14 Obrigação Tributária 1. Principal - Art. 113, §1º, CTN - LEI A obrigação tributaria pode ser de 2 tipos, principal e acessória. O que irá diferenciar a obrigação principal da Acessória é o conteúdo da obrigação, uma vez que a obrigação principal consiste na obrigação de pagar (objetivo principal do estado ao instituir tributo é arrecadar receita), dever de pagar atribuído ao sujeito passivo. Essa obrigação de pagar pode envolver, obrigação de…

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. 4.1Responsabilidade limitada. | |4.2 Responsabilidade ilimitada. 4.2.1Quanto à exata estimação dos bens. 4.2.2Quanto à evicção e à solvência do devedor . | |4.2.3Quanto aos credores trabalhistas. 4.2.4Quanto aos créditos tributários e previdenciários. 4.3Responsabilidade por | |irregularidades. 4.4Responsabilidade subsidiária. 5CONCLUSÃO . REFERÊNCIAS | |1 INTRODUÇÃO

dar-se por substituição, por sucessão ou por responsabilidade. Responsabilidade tributária por substituição Dispõe o CTN: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Pela simples…

1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente Introdução Primeiro tomamos uma decisão: quero prestar um concurso público! Depois aparece a pergunta: qual a melhor forma de me preparar? No atual cenário dos certames públicos, percebemos a necessidade crescente de cometermos a menor quantidade possível de erros. Para que essa minimização das falhas seja refletida no dia da prova, é necessário que ela comece na preparação do candidato. Assim,…

enumeradas pelo Código de Processo Civil, em especial sobre competências seus critérios e perpetuação, abordam também os temas suspensão e extinção dos processos e os casos que estes institutos devem ser aplicados. Através das doutrinas, Código de Processo Civil e jurisprudências, pretende – se chegar a várias conclusões que serão desenvolvidas no decorrer da pesquisa. Etapa 3 – Competência Internacional e o Código de Processo Civil Importante ressaltar que o Código de…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I PLANO DE AULA 5: INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO, DENOMINAÇÃO, FINALIDADE E NATUREZA JURÍDICA. 1.1 – INTRODUÇÃO O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é uma simples relação de poder, de sujeição do indivíduo ao Estado. É relação jurídica, pois está sujeita a normas que submetem o…

16 Bibliografia 17 Introdução Com as pesquisas feitas pelo grupo através dos livros e sites jurídicos, conseguimos elaborar um conteúdo rico em informações. Com base no Novo Código Civil Lei 10.406/2002, foi onde inserido o Direito Empresarial e o Direito Comercial e sendo este regulado pelo atos de comércio, dependendo de descrição legal dos mesmos para determinar suas atividades. O Direito Empresarial está…