Codigo Tributario Solidariedade

CURSOS ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO - PROF. MARCELO ALEXANDRINO AULA 0: DIREITO TRIBUTÁRIO Finalmente aderi ao projeto de cursos à distância idealizado pelo Vicente, aqui no Ponto. Quem acompanha meu trabalho na internet, iniciado com o Vicente no ano de 2000, certamente já leu muito do que tenho escrito acerca de temas do Direito Tributário. Foram muitos, mas muitos mesmo, textos sobre tópicos específicos, ou comentando questões, sempre com o objetivo de contribuir de algum…

artigo 113 do CTN — Código Tributário Nacional a obrigação tributária divide-se em: 1. Principal. 2. Acessória. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela…

perante as obrigações empresariais. De início tratar-se-á da nova abordagem a respeito da responsabilidade nos contratos de trespasse realizada pelo Código Civil de 2002. Na seqüência, o objeto será a responsabilidade decorrente do contrato de trespasse no âmbito trabalhista e tributário, com ênfase na sucessão empresarial estabelecida no Código Tributário Nacional. Para tanto, a pesquisa vai buscar o levantamento da legislação, doutrina e jurisprudência específicas sobre o assunto…

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana A tributação dos imóveis localizados na área urbana dos municípios no Brasil também está prevista no Código Tributário Nacional (CTN) (Lei nº 5.172, de 25/10/1966), em seus artigos 32 a 34, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, conforme se pode verificar na transcrição a seguir: Art. 32. O imposto

Da Proteção dos Recursos Naturais; Capítulo V - Secção 1 Das Diretrizes para Usos e Atividades, Secção 11 Da Caracterização dos Usos, Secção 11 Das Categorias de Usos e Atividades, Secção IV Da Classificação das Atividades. Lei 673 de 04/11/2002 - Código de Obras e Edificações; Título 1 Das Disposições Preliminares; Título III Do Processo Administrativo - Capítulo 1 Dos Direitos e Responsabilidades; Capítulo 11 Da Tramitação de Processos (exceto secção 1,11 e III); Capítulo III Dos…

em promover prejuízo à instituição fazendária. Assim, buscou-se discutir a limitação do Ministério Público para a propositura da ação penal pública por crimes contra a ordem tributária, uma vez que se exige para tanto a configuração do débito tributário oriundo de fraude em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 8.137/90. Foi abordada também a intrigante questão de que a condenação do agente no âmbito do Direito Penal não exime a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação…

responsabilidade do contador apresentar opções licitas para melhor condução dos negócios de seu cliente ou empregador e oferecer-lhe serviços de qualidade e confiabilidade. No caso da Schincariol, ate onde que o contador da empresa é culpado, quais os códigos de ética que eles infringiram, entre outros. 2 ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIAL NOS NEGOCIOS. As empresas, como pontos de impacto na sociedade, tem se deparado com a equação lucro versus função social, algo não imaginado ate…

Jus Navigandi http://jus.com.br Teoria do "e/ou": solidariedade x subsidiariedade http://jus.com.br/revista/texto/9373 Publicado em 01/2007 Guilherme Castro Cabral "As conjunções são palavras invariáveis que unem termos de uma oração ou unem orações. As conjunções podem relacionar termos de mesmo valor sintático ou orações sintaticamente equivalentes – as chamadas orações coordenadas – ou podem relacionar uma oração com outra que nela desempenha função sintática – respectivamente, uma…

TRIBUTOS E SEGURIDADE SOCIAL Começaremos conceituando Tributo. De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Em outras palavras, tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas, que consiste em recolher valores ao Estado,…

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO 1 – O exercício do poder de polícia, pelo Estado, havendo lei instituidora, autoriza a cobrança de: 1) taxa; 2) imposto; 3) contribuição de melhoria; 4) contribuição especial; 5) empréstimo compulsório. Vide doutrina. 2 – É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional: 1) ser sanção de ato ilícito; 2) constituir a sua atividade administrativa plenamente…