Codigo Tributario Solidariedade

as tribos; sob a óptica financeira, tributo é uma espécie de receita derivada – a principal. No nosso ordenamento jurídico, a Constituição Federal de outubro de 1988 trata da sua definição no artigo 146, inc. III, alínea a. No entanto, é o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), no art. 3º, que trás expressamente essa definição: "é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e…

presença de Vossa Excelência, no prazo legal e conforme a legislação pertinente, apresentar CONTESTAÇÃO à demanda formulada pela autora e dizer e requerer o seguinte: DOS FATOS Trate-se de ação anulatória de lançamento tributário em que o autor figura como responsável tributário. O autor era sócio da sociedade Galli Comércio de Embalagens LTDA, essa pessoa jurídica foi extinta por acordo dos sócios deixando dívidas tributárias. Interessante frisar desde já que no instrumento de…

de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. [1] Os tributos podem ser pagos em dinheiro ou em trabalho, como na figura medieval da corveia. Modernamente, nos sistemas tributários capitalistas, somente o dinheiro é aceito como pagamento, subsistindo a corveia em Estados tradicionais e pré-capitalistas. Todavia, a doutrina conceituava prevalecendo da coercitividade, ou seja, o Estado exige de seus subordinados em…

RESUMO DIREITO TRIBUTÁRIO Conteúdo 1. Competência Legislativa................................. pag. 02 2. Limitações do Poder de Tributar..................... pag. 05 3. Normas Gerais do Direito Tributário.............. pag. 07 4. Competência Tributária................................. pag. 08 5. Sistema Tributário Nacional........................... pag. 10 6. Princípios Gerais Tributários.......................... pag. 12 7. Código Tributário Nacional............

gerador, não participando de sua formação, entretanto, se beneficia do mesmo, vantagem geralmente pecuniária. Paulo de Barros Carvalho (2000) refere-se a este responsável é qualquer terceira pessoa que não tenha relação direta com o fato jurídico tributário (pois seria então contribuinte), mesmo que nada contribua. 3. RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO Na responsabilidade por substituição, o indivíduo que pratica o fato gerador jamais chega a ser, realmente, sujeito passivo…

subjetivo da responsabilidade patrimonial para incluir pessoas não contempladas no título executivo. I - do sucessor a título singular tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória Conforme preceitua o artigo 42 do Código de Processo Civil, lícita é a alienação da coisa ou do direito litigioso. Contudo, prescreve o dispositivo sob comento que os bens objeto de ação real que foram transmitidos ficam sujeitos à seqüela exercida pelo credor. O inciso teve…

APOSTILA DIREITO TRIBUTÁRIO 2 HISTÓRIAS INTERESSANTES DAS ORIGENS DO TRIBUTO HISTÓRIA TRIBUTÁRIA DO BRASIL (I) Na Paraíba, lá pelo final de 1800, havia um imposto cobrado pelo espaço de chão ocupado pelas mercadorias oferecidas nas feiras livres. A crise econômica vivida pelos Estados do Nordeste no final de 1800 provocava acentuada queda na arrecadação e aumento do rigor na cobrança dos impostos, daí resultando o círculo vicioso sonegação/ arbítrio fiscal. As arbitrariedades eram tantas que

2 – O princípio de que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais se inclui entre os efeitos da: 1) substituição tributária; 2) solidariedade; 3) responsabilidade de terceiros; 4) responsabilidade por infrações; 5) equidade. 3– É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional: 1) ser sanção de ato ilícito; 2) constituir a sua atividade administrativa plenamente discricionária; 3) estar submetido à reserva legal; 4)

SÉRIE - 2014/1 1. Curso: Curso: Missão do curso: Perfil profissiográfico: ADMINISTRAÇÃO Promover a formação de cidadãos com capacidade de análise crítica e postura ética, atuando como agentes de mudança com espírito empreendedor e solidariedade de classe, e que estejam aptos à criação, gestão e administração de sistemas organizacionais que propiciem às pessoas alternativas compromissadas com o desenvolvimento sustentável, em uma sociedade em constante transformação. O…

gerador, independentemente de sua procedência lícita ou não, surge para o Estado o dever de tributar essa é a essência do direito tributário. As punições das ilicitudes que por ventura tenham ocorrido e que motivaram a prática do fato gerador, deverão ser apuradas por outros ramos do direito, como o penal, por exemplo, e de fato, em nada interessam ao Direito Tributário, cujo objetivo é a arrecadação de tributos pelo Estado. 7 – O que é denúncia espontânea? A denúncia espontânea é a…