Codigo Tributario Solidariedade

1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO PROF. LEONARDO BUISSA FREITAS ESTADO, ATIVIDADE FINANCEIRA E PODER DE TRIBUTAR: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO Carolina Salvador Schmid Resumo: Este artigo trata da função social do tributo. Com base em pesquisa bibliográfica, por meio de livros, dissertações, monografias e publicações eletrônicas diversas, observou-se, em primeiro lugar,…

noção complexa envolvendo a organização dos elementos pessoais e bens (organismo), em geral qualificada como instituição, para qual se chega a advogar a própria personalização. O termo “empresa” surgiu na linguagem jurídica nos arts. 632 e 633 do Código Comercial francês de 1807. A empresa em França era considerada como locação de serviços ou como organização de capital e trabalho que nos conduz à constatação de que os grandes fatores de sucesso empresarial se encontram na criação de…

Servidores Públicos Civis: Princípios Constitucionais. Teto Remuneratório Constitucional. 17. Nacionalidade. Partidos Políticos. Sistema Eleitoral. Justiça Eleitoral. Suspensão e Perda dos Direitos Políticos. 18. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Finanças públicas. Orçamentos. 19. Ordem…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1) Público ou privado ? Publico: obrigação compulsória 2) Conceito : É o ramo do direito financeiro (direito publico) que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de atividade financeira que se estabelecem entre o Estado e o particular. Para gerir suas atividades financeiras o Estado conta com 2 tipos de receitas: a) As receitas originárias (venda de imóveis, empreendimentos, preço público e etc). b) Derivados…

Código de Ética O Código de Ética da Chocolate Soberano se aplica a todos os funcionários da empresa e seus parceiros de negócios e, por acreditar em seus valores, não abre mão do referido Código como ferramenta de suporte nas relações responsáveis, duradoras e de crescimento mútuo. Responsabilidade Social A chocolate Soberano espalha valores de ética, simplicidade, transparência, confiança, coerência, respeito nas relações da empresa com seus diversos públicos (funcionários,…

certos casos, no entanto, o Estado pode ter necessidade de cobrar o tributo de uma terceira pessoa, que não o contribuinte, que será o sujeito passivo indireto (“ responsável tributário”). SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 1ª ed. São Paulo: Saraiva 2009. (investidura portal jurídico). No Direito Tributário a palavra responsabilidade tem um sentido amplo e outro estrito. (MACHADO, Hugo de Brito, 1997, p148). Em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa,…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ATPS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ADMINISTRAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO ATPS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ROSEVALDO GARROTE DA SILVA - RA 303179 ANANIAS FERRAZ GONGALVEZ FILHO

DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART.13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras…

estritamente confinado aos seus lindes, já que o transporte estritamente municipal é sujeito ao ISSQN. É sobre a validade de tal enquadramento que cuidará este artigo. 1 Mestre e Doutor em Direito Tributário pela UFMG. Advogado. Mestrando em Direito Tributário pela UFMG. Professor de Direito Tributário da UNIFENAS – Campus de Belo Horizonte. Advogado. 3 As conclusões deste artigo aplicam-se também à locação contratada com pessoa física. Porém, dada a maior relevância econômica (e…

OAB PRIMEIRA FASE - XV EXAME Direito Tributário Josiane Minardi 8) Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que: (A) A União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto. (B) A União aumente determinados tributos por meio de decreto. (C) A União crie ou aumente tributo por meio de decreto. (D) Os estados aumentem…