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OAB PRIMEIRA FASE - XV EXAME
Direito Tributário
Josiane Minardi

8) Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Todavia, admite-se, constitucionalmente, que: (A) A União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
(B) A União aumente determinados tributos por meio de decreto.
(C) A União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
(D) Os estados aumentem tributo por meio de decreto. 9) De acordo com o Código Tributário
Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
(A) Analogia, quando esta favorecer o contribuinte. (B)
Extinção
do tributo, ainda não definitivamente constituído.
(C) Graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime. (D) Ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. 10) No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de
30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de
30%. A exigência está:
(A) Correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
(B) Errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte. (C) Correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.

(D) Errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.
11) A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na Rua Dois, quadra 23, localizado no n. 06. Neste caso, o novo proprietário:
(A) Não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público.
(B) Fica