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TRIBUTOS E SEGURIDADE SOCIAL

Começaremos conceituando Tributo. De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Em outras palavras, tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas, que consiste em recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (ONGS - INSS), sendo usualmente chamado de imposto ou contribuição.
Quanto à natureza jurídica, é importante relatar que ela depende do seu fato gerador, por exemplo, existe uma diferença entre aquele que paga IPTU e aquele que contribui mensalmente para o INSS. Ainda que sejam duas formas de contribuição, podemos observar que são dois fatores geradores distintos, ou seja, duas causas diferentes, com finalidade diferente de contribuição.
Segundo a doutrina de Filipe de Filippo, sobre Princípio da Solidariedade social, ele nos traz que: Este princípio consiste no fato de toda a sociedade, indistintamente, contribuir para a Seguridade Social, independentemente de se beneficiar de todos os serviços disponibilizados. Quando falamos que a sociedade contribui indistintamente, isto se explica pelo fato de todo produto que se consome (p.ex: alimento, roupa) e todo serviço disponibilizado à população (ex: transporte público, água, luz e telefone) ter inserido nos respectivos preços finais as contribuições sociais para a seguridade social, destacando o PIS e a COFINS. Portanto, independentemente da classe social, ao se consumir produtos e serviços, todos estarão contribuindo para o orçamento da seguridade social. Contudo, os benefícios são distribuídos de acordo com a necessidade pessoal, bem como a previsão legal. A solidariedade fica clara quando se trata dos benefícios da assistência social, uma vez que estes benefícios são destinados exclusivamente