Codigo Tributario Artigo 145

civil, profissão, portador do RG nº. xxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob nº. xxxxxxxxxxxx, domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, xxxxxxxx – xxxxxxxxx – xxxxxxxxx – xxxx, por seu vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 165 do Código Tributário Nacional, requerer RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA em face da do Municipio de xxxxxxxxxx e sua respectiva Fazenda Municipal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS…

PARECER nºT2 EMENTA. Direito Tributário. Taxa Municipal de Serviços de Limpeza de Bueiros e Logradouros Públicos: serviços não específicos e indivisíveis. Base de cálculo da taxa: valor venal do imóvel. Estabelecimento de alíquotas pelo Executivo. Incidência sobre fato pretérito à publicação da lei. Impossibilidade. Ofensas ao Inciso II e ao §2º do art.145, bem como aos Incisos I e III, alíneas “a”, “b” e “c” do art.150 da Constituição Federal. RELATÓRIO Trata-se de consulta…

LTDA I- DOS FATOS Trata-se o presente processo de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional objetivando a cobrança de crédito tributário, concernente ao imposto sobre a Renda(IR) incidente sobre o lucro apurado em operações de vendas de mercadorias realizada durante o ano de 1983. Certo é, ainda que o referido credito tributário foi constituído por intermédio de Auto de Infração e imposição de Multa lavrado em 25-08-1989. Portanto, a Embargante não concordando com a…

TRIBUTARIO ASSUNTO 1 NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a…

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução Tributo Prof. José Marcelo Martins Proença 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é ciência que estuda os princípios e normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, preocupando-se com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o fisco e os contribuintes. Na doutrina de Hugo de Brito Machado, verifica-se que é “o ramo do Direito que se ocupa das…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP – REDE LFG CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO DISCIPLINA: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA (AD) Aluna: Patrícia de la Rocha Bica Porto Alegre, 21 de junho de 2010 QUESTÃO: Em relação ao Sistema Tributário Nacional e à jurisprudência do STF, as TAXAS cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou…

Marcos Soares da Mota e Silva Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e em Direito Processual Tributário pela Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da…

NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a qualificação jurídica de disciplina…

Universidade da Região de Joinville – Univille Departamento de Direito Disciplina: Direito Financeiro e Introdução ao Direito Tributário Professor: Daniel de Oliveira Alunos: Tamara Geiser 8º BM TAXAS Joinville 2012 Introdução O presente trabalho irá abordar temas relacionados à espécie de tributo chamada de taxa, destacando seus principais pontos referentes ao seu conceito, fato gerador, sendo este o poder de polícia ou prestação de serviços, sua base de…

Finalidade do Estudo do Tema. 3 As contribuições no Sistema Constitucional Tributário. 4. Natureza Tributária ou não das Contribuições. 5. Caracterização e Conceito de Contribuições. 5.1. Características: Destinação ou Finalidade das Contribuições. 5.2. Conceituação. 6. Classificação das Espécies Tributárias. 7. Conclusão. 8. Referências. * Procurador do Estado do Espírito Santo. Advogado. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes - RJ. Professor Universitário.…