Codigo Tributario Artigo 145

Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário”, com conceitos específicos sobre princípios do direito tributário, teoria geral dos tributos específicos, competência e capacidade tributaria, legislação tributaria, imunidade tributaria seu objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa tributação. 1-O que vem a serem os Princípios do Direito Tributário? Os princípios orientam na interpretação das normas…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho Acadêmico apresentado na disciplina de Contabilidade Tributária do Curso de Ciências Contábeis, 2º e 3º períodos. 2014 SUMÁRIO ________________________________________ 1. INTRODUÇÃO 04 2. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 05

FACULDADES INTEGRADAS DE ITARARÉ DENIS SILVA GUIMARÃES NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina de Direito Tributário do 9º semestre do curso de Direito das Faculdades Integradas de Itararé – FAFIT. ITARARÉ 2013 INTRODUÇÃO Desde o advento da Carta Magna de 1988, tanto a doutrinaria como a…

sendo a aplicação do princípio da igualdade no Direito Tributário, notadamente na observância concreta dos princípios da generalidade, progressividade e progressividade no IRPF. A capacidade contributiva material, caracterizada pela vedação do excesso do poder de tributar bem como na imposição constitucional de o Estado ter um tratamento positivo em defesa da melhoria da capacidade econômica do contribuinte, sendo um verdadeiro garantismo tributário, implicando na repercussão prática do…

os princípios que limitam o direito de tributar. Concomitante a esta análise e singela conceituação acerca dos Princípios constitucionais tributários, torna-se possível a explanação acerca das limitações ao poder de tributar, que se encontram direta e explicitamente relacionadas aos princípios supracitados. Dessa forma, perceber-se-á que o sistema tributário encontra certa limitação em virtude desses princípios, que estão explícitos na Constituição Federal. O déficit público é um…

Estado do Tocantins, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, procuração de poderes e com sítio profissional dos representantes em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 6.830 de 1980 e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA referente ao Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU do imóvel descrito no endereço supramencionado, em…

na cobrança de 10% adicional na conta do cliente, com a alegação de serviços dos garçons ou couver artístico, em hoteis, bares, casas noturnas, restaurantes e similares, e o entendimento no nosso ordenamento jurídico: Constituição Federal e Código Tributário Nacional (CTN). Será discutido sobre espécies de taxa, fato gerador, características, princípios e competência. Palavras-Chave:Uso indevido da palavra taxa (10% garçom), conceito de taxa, espécies,…

TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO Profª Irene Kimi 10/02/11 Livro: Curso de Direito Constitucional Tributário Autor: Profº Roque Antonio Karazz Editora: Malheiros Livro: Curso de Direito Tributário Autor: Kysoshi Harada Editora: Saraiva Livro: Curso de Direito Tributário Autor: Hugo de Brito Machado Editora Malheiros Conceito: Direito Tributário é um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a Instituição (criação), e arrecadação e a fiscalização de tributos. É a…

2 - Conceito: Crédito tributário - Define-se crédito tributário como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro. Assim, ocorrido o fato gerador, instaura-se uma relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte e surge a obrigação tributária e desta obrigação nasce o crédito, onde o contribuinte tem o dever de recolher determinada importância aos…

Agradeço a todos que contribuíram para a realização deste trabalho. A minha família, especialmente meus pais, irmão, à Fabiana, ao Professor Marcelo Kokke e amigos. “O Estado não pode como Estado Tributário, subtrair o que, como Estado Social, deve devolver.” (Klaus Tipke) Resumo A questão que gera incessantes discussões acerca da tão almejada justiça fiscal, sem dúvida, não é um problema de simples solução. Por…