Codigo Penal 1984

FACULDADES INTEGRADAS A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Muitos buscam o favor daquele que governa, mas para o homem a justiça vem do Senhor. Provérbios, capítulo 29, versículo 26 RESUMO A presente monografia discute a redução da maioridade penal e ainda a mudança do critério de aferição da imputabilidade penal. O autor mostrou as correntes favoráveis e desfavoráveis à redução da maioridade penal, bem como a possibilidade de realização de exame psiquiátrico, para…

reação punitiva e tende a criar um direito penal do terror.” Finalmente, temos as teorias mistas. Nestas, as ideias das duas correntes anteriores foram acopladas, fundamentando a pena dos dois modos explicados acima: retributivo e preventivo. Ensina Mirabete que “sua finalidade é não só a prevenção, mas também um misto de educação e correção.” Essa mudança, segundo Damásio, se deu na reforma de 1984 e pode ser vista no artigo 59, caput, do código penal. Mirabete cita nessa…

determinadas garantias fundamentais, em especial no que se refere à humanidade da execução da pena. Não é de hoje que a criminalidade atinge o país. A insegurança que aflige a sociedade tem se transformado em verdadeiro pretexto para edição de leis penais, criando um grande antagonismo entre a normatividade e a realidade. O crime organizado se mostra atualmente como um dos principais problemas a serem combatidos, justamente pelo fato dessa organização mostrar-se de…

Cuelar da disciplina Direito Penal II da turma do 5º período noturno do curso de Direito. FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA GOIANÉSIA - MAIO 2013 INTRODUÇÃO A prescrição é a perda do direito de punir, do Estado, pelo decurso de lapso temporal previsto em lei. Os prazos prescricionais vêm previstos no artigo n° 109 do Código Penal. Sua natureza jurídica é um instituto do Direito Penal e do Direito Processual Penal, portanto, para…

Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP Maioridade Penal Reduzir ou não reduzir? Eis a questão Professor: Manoel Uchôa Disciplina: Teoria da Politica e do Estado Junho de 2015 Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP Aluno: Roberto Tavares de Oliveira Filho Maioridade Penal Reduzir ou não reduzir? Eis a questão Trabalho dirigido à nota do 1° semestre em direito na disciplina: Teoria da Politica e

MÓDULO I Disciplina: Direito Penal Tema: Aula 14 Prof.: Rogério Sanches Data: 30/05 e 04/06/2008 Índice: A) A função do resultado no delito culposo B) Algumas reflexões sobre a questão da culpa imprópria e sua aplicabilidade em face da tentativa (conatus) A) A função do resultado no delito culposo Leonardo D'Angelo Vargas Pereira - Advogado, especialista em Direito Administrativo (PUCCamp), especialista em Direito Civil, Processual Civil, Penal e Processual Penal (UCDB). …

SOCIAIS DE ARARIPINA – FACISA PROFESSOR – ROMILDO JONNATHAN CURSO DE DIREITO III – PERÍODO - TURMA “A” ALUNA: FRANCISCA JANAÍNA BATISTA ALENCAR ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO Trabalho apresentado na disciplina de direito penal sob orientação do professor Romildo Jonnathan, como requisito integral de nota da 2a avaliação. ARARIPINA 2012 SUMÁRIO 1. Introdução pag. 3 2. Erro e ignorância pag. 4 3. Erro de Tipo pag. 7 3.1.…

Caso: Lindomar Castilho e Eliane de Grammont Tema: A correlação entre a paixão e o crime passional e o que diz o Código Civil. No dia 30 de março de 1981, o cantor Lindomar Castilho assassinou sua ex-mulher, a também cantora Eliane Aparecida de Grammont, enquanto esta se apresentava em um bar na cidade de São Paulo. As várias pessoas que presenciavam o espetáculo, bem como os demais músicos, não o intimidaram a agir conforme seu intento criminoso: matar Eliane. O ano, como já…

pelo agente, de um fato ilícito típico Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos A finalidade da medida de segurança seria a adequada reintegração social de um indivíduo considerado perigoso para a própria sociedade. O Código Penal Brasileiro de 1940 instituiu e sistematizou a aplicação da medida de segurança. No seu início, foi adotado o sistema duplo binário (pena + medida de segurança), onde a medida de segurança poderia ser aplicada em concomitância com a…

objetivos das causas de justificação “verdadeiro campo de batalha na diferenciação entre injusto e culpabilidade”, como anota Francisco Muñoz Conde (Fundamentos de un sistema europeo del derecho penal. Coord. de Silva Sánchez, Bernd Schünemann e Figueiredo Dias. Barcelona: Bosch, 1995, p. 185). Antes da reforma de 1984 a descriminante putativa era causa de exclusão da culpabilidade por ausência de dolo. Localizava-se no art. 17 do CP com a seguinte redação: “É isento de pena quem, por…