Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

Novo Osasco – Osasco – SP CEP: 06142-330, neste ato representado por: ODAIR CORREIA , brasileiro, casado, maior e capaz, motorista, portador do RG nº. 5.863.144 -SSP/SP e CPF: 172.190.738-60, com fundamento no art. 6º, inciso V, art. 31 e art. 51, inciso III, todos da Lei 8.078/90, e art. 478 e 479 do Novo Código Civil, vem, por seu advogado infra-assinado (doc.1), perante V. Exª, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de BV…

......................... 29 Figura 03 – Layout da empresa ........................................................................ 29 Figura 04 – Logomarca da empresa ................................................................. 60 LISTA DE TABELAS Tabela 01 – Estimativa faturamento mensal ..................................................... Tabela 02 – Órgãos e documentos para abertura da empresa ........................ Tabela 03 – Diferença entre auditoria…

assinou um CONTRATO DE FINANCIAMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL para a compra de um veículo, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, para ser pago em 60 parcelas. O contrato de adesão foi iniciando em 21/08/2009, para término em 21/08/2014, a uma Taxa de Juros anual de 29,08%. Ocorre que a instituição financiadora sem a permissão do Consumidor, englobou ao financiamento os valores de; R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) relativo à: “SERVIÇOS CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO” e…

incluso neste valor a IOF de 203,71 (duzentos e três reais e setenta e um centavos). Este empréstimo foi contratado na forma de adesão, com cláusulas não muito claras, onde ficou estipulado que o aderente, in casu, autor pagaria a instituição bancária 60 (sessenta) parcelas iguais de R$ 339,59 (trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), totalizando um valor de R$ 20.375,40 (vinte mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), consequentemente…

veículo, sendo assim, não está no direito de ingressar com a presente medida judicial revisional. Ocorre que, é sabido por todos que é direito do consumidor após contratar, efetuar a revisão do contrato para restituir tudo aquilo que pagou ao banco de forma indevida, haja vista, no Brasil já se tornou procedimento de praxe todos os banco abusarem dos consumidores aplicando contratos que são de difícil compreensão pelo homem médio. O réu sequer forneceu cópia do respectivo contrato de…

FÁTICAS A Ré celebrou com o Autor, na data de 16/07/2009, um pacto de leasing através do Contrato de Arrendamento Mercantil nº. 15107482, o qual tinha como propósito a aquisição de veículo automotor, pacto este que fora celebrado para pagamento em 60(sessenta) contraprestações sucessivas e mensais de R$ 878,67(oitocentos e setenta e oitos reais e sessenta e sete centavos) consoante contrato ora acostado. (doc. 01) Do contrato resulta a pretensão de arrendamento do…

DE SÃO BERNARDO DO CAMPO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Bernardo do Campo, vem perante Vossa Excelência, com supedâneo no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e no art. 5º, “caput”, da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, em face de…

juros simples, o financiado é credor da importância de R$ 2.242,97. O valor pago a maior, abatendo o saldo devedor, o autor quita o presente contrato no valor de R$ 12.852,86 (doze mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e seis centavos) ou 23 parcelas de R$ 558,82. 2-DO DIREITO Em oportuno e recente estudo sobre a reconstrução do conceito de contrato, Roxana Cardoso Brasileiro Borges, professora adjunta de Direito Civil da UFBA e UNEB, professora da UC de…

princípios constitucionais da ordem econômica e os princípios-base contratuais de defesa do consumidor, destacando a importância de trabalhar estes princípios nas inicias das ações de revisão contratual. Observando o posicionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e dos tribunais superiores. Palavras-chaves: Pré-questionamento – Princípios Constitucionais – Ordem econômica – Direito do Consumidor – Revisão Contratual ABSTRACT This monograph deals with the current…

que esta subscreve, com mandato de procuração em anexo (Doc. o1), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 840, Parágrafo 1º da CLT e 282 do Código de Processo Civil, passa a apresentar Reclamação Trabalhista pelo rito ordinário em face de: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra VIA VAREJO S/A, inscrita do CNPJ nº 33.041.260/1023-23 e Estabelecida na Avenida Gaspar de Brito nº 88, Vila Joaniza, São Paulo – SP, CEP. 04403-110, pelos fatos e fundamentos…