Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAUÁ/SE, DISTRITO JUDICIÁRIO DE PEDRINHAS. PARTE MAIOR DE 60 ANOS JOSÉ NASCIMENTO FILHO (conhecido como “Zé Roxinho”), brasileiro, solteiro, aposentado, portador do, por sua Advogada legalmente constituída através de instrumento particular de procuração em anexo, com endereço para notificações e intimações na Rua, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento com…

Falsidade Ideológica, prescrita no artigo 299 do código penal, trata-se de um crime de que consiste no ato de omitir declaração que deva ser feita, ou em se fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita em documento público ou particular. O estudo tem por objetivo tratar da Falsidade Ideológica (art. 299 do Código Penal) da Responsabilidade Civil e Penal na relação de consumo, bem como responsabilidade pelo descumprimento do código do consumidor, abordando…

SLOW FASHION: UMA A SOLUÇÃO PARA UM CONSUMO CONSCIENTE E SUSTENTÁVEL AMANDA ROCHA DE SOUZA RESUMO Este artigo propõe uma reflexão sobre a sociedade atual, consumo e desenvolvimento sustentável, que tanto se debateu no século XXI. Estudando e descrevendo maneiras para a indústria da moda se tornar sustentável e o consumo consciente. Tendo como objetivo analisar e propor um melhor e viável direcionamento sustentável e ético para a indústria da moda e que ao mesmo tempo equilibre o consumo.

a. I, II e III.  b. I, II e IV. c. II e III. d. II, III e IV. e. I e II. Resposta correta: II, III e IV. Comentário sobre a resposta correta: nos termos do Código Civil, pelo regime da comunhão parcial de bens, entram na comunhão, nos termos do artigo 1.660, os seguintes bens: os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso…

seguem anexas. Salienta que o presente recurso está sendo interposto dentro do prazo de 10 dias, consoante artigo 42 da lei 9.099/95, devendo o presente ser recebido com consequente intimação da parte contrária para que apresente resposta no prazo hábil. Informa que deixa de recolher custas por estar sob amparo da justiça gratuita. Termos em que, pede e espera deferimento. Ituiutaba, 23 de junho de 2014. ______________________________ EGRÉGIA TURMA RECURSAL …

CONSÓRCIO MERCANTIL COMO FERRAMENTA DE INCENTIVO Á ECONOMIA Artigo apresentado ao Prof. Dr. João Pacheco Como pré-requisito para obter aprovação na disciplina De PRIMT II São Paulo, novembro de 2012 Artigo de autoria dos alunos do 2° semestre do curso de Gestão Comercial – Noturno: Andréa de Araújo Breschiliare Fabio Ricardo Vieira Gabriel dos Santos Luma Simões de Oliveira Tiago Fernandes Oliveira Artigo apresentado ao Prof. Dr. João Pacheco Como…

contrato dessa natureza. Com o decorrer do tempo, a estabilidade da moeda brasileira, trouxe a tona da grande desvantagem de tais contratos, que demonstram em série os abusos do poder econômico, estabelecendo cláusulas repelidas pelo Código de Proteção do Consumidor. Sendo o contrato de "leasing" um contrato nominado, que envolve vários institutos contratuais, sua natureza jurídica tem sofrido grande distorção quanto ao seu conteúdo, chegando a descaracterizar a estrutura do contrato. As…

particularmente, com a criação e funcionamento da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Discorre sobre a evolução da legislação sobre os indicadores de continuidade DEC (Duração Equivalente de Interrupção por Consumidor) e FEC (Freqüência Equivalente de Interrupção por Consumidor) ano longo dos últimos anos. Mostra os procedimentos de fiscalização utilizados pelos técnicos da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE/ANEEL e das Agências Estaduais…

veículo o requerente ficou com o encargo de pagar 60 (sessenta) parcelas de R$ 405,06 (quatrocentos e cinco reais e seis centavos) junto ao requerido. Feita a perícia contábil em anexo do valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), divididos pelas 60 parcelas avençadas e multiplicados a juros simples de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária do INPC mensal, com fulcro no art. 406 c/c art. 591 do novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a prestação…

ação de indenização por cobrança indevida em face da ré pela cobrança de um valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais) mensais em sua fatura de telefonia móvel durante 23 meses. Tramitada toda ação a empresa ré foi condenada ao pagamento dos valores debitados na fatura do autor de forma duplicada conforme reza o código de defesa do consumidor e condenada ainda ao pagamento de um montante referente ao dano moral sofrido. Após sentença, em fase de execução a ré pagou os valores, mas…