Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

sobre o tema Direito do Consumidor, que apresenta uma grande importância no ramo da Administração de empresas. O chamado Direito do consumidor é um ramo relativamente novo do direito considerado como uma disciplina transversal entre o direito privado e o direito publico, que visa proteger (tutelar) um sujeito de direitos, o consumidor, em todas as relações jurídicas frente a fornecedores, profissionais, empresários ou comerciantes.[1] Essa corrente do consumidor tomou corpo nos…

2012 LEI SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GUARULHOS DEVERES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS Distribuição Gratuita o Ediçã da ta Comen seu Conheça sindicato Programas Projetos Iniciativas Serviços Benefícios contribuinte, saiba tudo que o sincomércio oferece a você. PROGRAMA Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio rede de benefícios + planos de saúde | descontos em escolas e faculdades | Consultoria…

juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contrato. Com o objetivo de aquisição do veículo o requerente ficou com o encargo de pagar 60 (sessenta prestações), parcelas de R$ 591,49 (quinhentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos) junto ao requerido. Feita a perícia contábil extrajudicial anexa no valor de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais)…

202 sugestões de temas na área de "Direito" 1- PROTEÇÃO JURIDICA DOS RECURSOS HIDRICOS 2 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3 - MEDIDAS PREVENTIVAS BÁSICAS E EFICAZES PARA A CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS NATURAIS DA AGUÁ POTÁVEL NO BRASIL. 4 - RECURSOS HIDRICOS 5 - OS RECURSOS HIDRICOS NATURAIS TAO NECESSARIOS PARA A SOBREVIVENCIA DA HUMANIDADE. 6 - O DIREITO DO TRABALHO E O MENOR. 7 - A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988

RESUMO Este artigo é a abreviação de um estudo monográfico completo de mesmo título apresentado como trabalho de conclusão de curso na Faculdade de Direito da Universidade Paulista, sob orientação do Professor Arilson Garcia Gil, Procurador do Estado de São Paulo e mestrando pela UNESP. O presente trabalho procurou demonstrar a necessidade de uma reforma legislativa no que tange à matéria securitária, mormente quanto a não renovação do contrato de seguro de vida. O Código Civil de 2.002 e a

cadastro no montante de R$509,00 (quinhentos e nove reais) e o valor R$58,37 (cinqüenta e oito reais e trinta e sete centavos). Preceitua o art. 51, XII, da Lei n. 8.078/1990, dispositivo que fulmina de nulidade absoluta a cláusula que imponha ao consumidor o ressarcimento de custos de cobrança inerentes à natureza do contrato de adesão firmado com o fornecedor. Nesse sentido a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “(...) Os custos administrativos da operação…

SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM TINTAS, VERNIZES E OUTROS PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA Artigo 312 - Na saída das mercadorias arroladas no § 1°, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes ou na entrada para uso ou consumo do estabelecimento destinatário (Lei 6.374/89, arts. 8°, XV e 60, I; Convênio ICMS-74/94, com alteração dos Convênios ICMS-28/95, ICMS-44/95,…

1.060/50 e Lei nº 5.478/68, que em seu artigo 1º, parágrafo 2º dispõe: Artigo 1º, parágrafo 2º: A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Assim, em atendimento aos fundamentos e objetivos da República, em atenção ao artigo 5º, inciso LXXIV da…

aplica sobre o consumo e que é financiado pelo consumidor final. Diz-se que é um imposto indirecto, uma vez que o fisco não o aufere directamente do contribuinte. A cobrança do IVA funciona quando uma empresa vende um produto ou serviço e emite a factura correspondente. As empresas têm o direito de receber o reembolso do IVA que pagaram a outras empresas. A diferença entre o crédito fiscal e o débito fiscal deve ser entregue ao fisco. Os consumidores finais, por sua vez, pagam o IVA…

Orientador (a) Professor (a): HERON JOSÉ DE SANTANA GORDILHO Salvador 2013.2 ROBSON DA TRINDADE ARAÚJO O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE: SUAS CLÁUSULAS Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito da Universidade Católica do Salvador, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito Área de concentração: O Contrato de Plano de Saúde Data de apresentação: 13 de dezembro de