Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

semestre turma C, pelos momentos insubstituíveis que vivemos, pelas festas, estudos e histórias que levaremos para o resto de nossa vida. ABREVIATURAS EC – Emenda Constitucional CDC – Código de Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil LACP – Lei de Ação Civil Pública MPT – Ministério Público do Trabalho STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TRT – Tribunal Regional do…

5ª JORNADA ACADÊMICA UNIDESC – DE 01 A 05 DE JULHO DE 2013. GESTÃO COMPARTILHADA – UNIDESC - CURSO: ADMINISTRAÇÃO SEM QUARTA 2º Tema: Apresentação de artigos Semestres envolvidos: 8º ADM (22 alunos) 2º ADM/ 2º CC (45 alunos) Profs Bruno e Elida SALA D-18 3º Tema: Comércio Eletrônico – Compra e Venda na internet Prof. Cristiano Ricardo Semestres envolvidos: 4º SIS (35) +3º ADM (47) + 5º CC (46) Total: 128 alunos SALA: C 14 Tema: Custos Prof. Mayko ALves…

já acima citadas, conforme cópias juntadas aos autos (ver doc); datados de: o primeiro 03/03/1998 no valor de R$6.875,00 (seis mil oitocentos e setenta e cinco reais), o segundo de 10/03/1998 no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e o último de 23/03/1998 no valor de R$2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais). jus.com.br/revista/texto/16048/indenizacao-por-danos-materiais-e-morais-a-empresa-por-falta-de-entrega-e-instalacao-de-equipamento/print 1/9 21/05/13…

esta diferença correspondente ao IPI não recolhido no passado? (Sim) Nos termos do artigo 752, I, do Decreto 6.759/09, a receita Federal tem o direito de exigir o tributo pelo prazo decadencial de 5 anos à contar “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado”. Ainda, referente as penalidades, decai o direito em cinco anos, contados da data da infração, conforme dispõe o artigo 753 deste mesmo Decreto. Nesse mesmo sentido: “Se ocorrer uma…

ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CUIABÁ-MT 2009 PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com 1 ALLAN DE AZEVEDO ALVES CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFORME ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada a Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC, como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor MSc. Angelo Boreggio

FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ DEPARTAMENTO DE DIREITO - DIR MARIA JULIANA RODRIGUES DE LIMA ASPECTOS DESTACADOS DA PUBLICIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FLORIANÓPOLIS JULHO 2009 2 Maria Juliana Rodrigues de Lima Aspectos Destacados da Publicidade no Código de Defesa do Consumidor Monografia apresentada à banca examinadora do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como exigência…

juridical safety to the persons related, being considering a new form of financing entered by law 9.514/1997. Keywords: fiduciary alienation, registry of immobiles, contract, financing and law 9.514/1997. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo a análise da alienação fiduciária de bens imóveis. Sabendo que a espécie de contrato estudada vem crescendo gradativamente no âmbito imobiliário, o objetivo deste trabalho é esclarecer que tal crescimento é…

abstenha de uma nova interrupção, pedido que não foi apreciado pelo Juízo. Aduz o autor que em maio de 2009 constou débito referente a conta a vencer em 14/06/2009, no valor de R$ 68,86, que ensejou o corte de fornecimento de energia elétrica em 23/07/2009, sendo a fatura prontamente paga em 25/07/2009. Prossegue sua narrativa alegando que no dia seguinte o autor solicitou o restabelecimento da energia elétrica, fato este que não ocorreu. Todavia, Excelência, a parte autora não…

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – FECOMÉRCIO MG, está com esta publicação, divulgando o CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que em atendimento ao que dispõe a Lei Estadual nº 14.788 de 23 de setembro de 2003 e Lei Federal nº 12.291 de 20 de julho de 2010, deverá ser mantido à disposição dos consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais e de