Código de menores comparativo 1927 e 1979

codigo de menores de 1927 Pela legislação que vigorou no Brasil de 1927 a 1990, o Código de Menores, particularmente em sua segunda versão, todas as crianças e jovens tidos como em perigo ou perigosos (por exemplo: abandonado, carente, infrator, apresentando conduta dita anti-social, deficiência ou doente, ocioso, perambulante) eram passíveis, em um momento ou outro, de serem enviados às instituições de recolhimento. Na prática isto significa que o Estado podia, através do Juiz de Menor, destituir determinados pais do pátio poder através da decretação de sentença de "situação irregular do menor". Sendo a "carência" uma das hipóteses de "situação irregular", podemos ter uma idéia do que isto podia representar em um país, onde já se estimou em 36 milhões o número de crianças pobres.(ARANTES, 1999, p. 258). O menor de 14 anos não seria submetido a processo e o menor entre 14 e 18 anos seria submetido a processo especial. Em 12 de outubro de 1927, o presidente Washington Luiz aprovou sem mudanças o Decreto 17.943, que criava o Código de Menores do Brasil. A nova lei disciplinava os procedimentos para a atenção aos menores de 18 anos, categorizados como: menores abandonados, delinqüentes, órfãos e operários. Os tribunais para menores são vistos como inibidores da criminalidade infantil e por conseqüência combatem a criminalidade em geral. O Código de Menores, também chamado de Código Mello Mattos, pressupunha a articulação entre a assistência pública

do Menor, semelhantemente ao que ocorre no Direito Penal, dispõe que o Direito se interesse pelo menor somente a partir do momento em que este pratique um ato de delinquência. A Doutrina da Situação Irregular, por sua vez, se coloca como intermediária entre as doutrinas da proteção integral e do direito penal do menor. Apesar de não garantir direitos universais ao menor, o que significaria tornar os menores sujeitos de direitos, diferenciando-se assim da Doutrina da Proteção Integral, a…

sobretudo ajudar o jovem na construção de um projeto de vida, respeitando os limites e as regras de convivência social, buscando sempre reforçar os laços familiares e comunitários. ANTIGO CODIGO DE MENORES ‐ REVOGADO Antes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) tivemos no Brasil outros dois diplomas legais que regulamentavam judicialmente as questões infanto‐juvenis, abordando pontos como adoção, guarda, tutela, perda do pátrio poder (hoje poder…

Pós-Graduação RESUMO Este artigo tem como objetivo fazer um melhor estudo das questões que envolvem as medidas socioeducativas no Brasil e propor uma reflexão sobre os resultados obtidos com os modelos anteriores e os atuais e ao final chegarmos à conclusão de estarmos ou não no caminho certo para a ressocialização dos menores infratores. Ao analisar na história as Constituições Brasileiras verifica-se que as de 1824 e de 1891, a do Império e a da Primeira República…

pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e serem adultos saudáveis. Antes do surgimento do ECA, existia apenas o Código de Menores (uma lei de 1979), uma lei voltada apenas para os menores de 18 anos, pobres, abandonados, carentes ou infratores; essa lei só falava sobre os adolescentes e crianças infratores, e considerava esses jovens como problema. Primeiro Código de Menores: a primeira legislação brasileira especifica para os menores, que…

consolidando leis de assistência e de proteção aos menores. Percebe-se, então, a necessidade da intervenção do Estado, que começa a se dirigir a essa parcela da população também como uma forma de controle social. Em 1924 é instaurado o primeiro Juizado de Menores, um serviço que nascia com o intuito de prestar assistência a menores de 18 anos. Poucos anos após, nasce à primeira legislação específica referente à criança e ao adolescente o Código Melo de Mattos (Decreto nº 17943-A, de 12…

atendimento era voltado apenas para menores abandonados. No ano de 1815, a então colônia de Portugal foi “promovida” a Reino Unido de Portugal. No ano 1821, viu-se a necessidade da elaboração de uma constituição para a monarquia, que também iria reger os Reinos Unidos. Através da Carta de Lei de 25 de março de 1824, a primeira Constituição Política do Império do Brasil foi outorgada por D. Pedro I, após a dissolução da Assembléia Constituinte. A Carta Magna Imperial não mencionava a…

Estabelecimentos falidos para correção de menores infratores. “A redução da maioridade penal violenta e penaliza ainda mais adolescentes sobretudo os mais pobres, negros, moradores de periferias”. A afirmação está na declaração aprovada pela Assembleia da CNBB Persistir nesse caminho seria ignorar o contexto da cláusula pétrea constitucional - Constituição Federal art. 228¬ - além de confrontar a Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, as regras Mínimas de Beijing, as…

necessidade de cuidar dos “menores” abandonados pela sociedade, até então não havia separação entre criança e adolescente, este termo só surgiu com o Eca, está tinha um caráter discriminatório, já que seu objetivo maior era cuidar dos menores pobres e infratores. Já o segundo código de menores foi sancionado em outubro de 1979, este foi promulgado pelo Presidente da Republica João Figueiredo, está já continha alguma mudanças consideradas significativas referente ao primeiro, este já…

combate a “criminalidade de menores” de forma distinta da dos adultos na perspectiva de “salva o menor do ambiente perigoso, propondo uma nova justiça para a infância, para corrigir os desvios do bom comportamento. Tópicos da trajetória histórica da Política Pública da criança e do adolescente no Brasil – No início do século 20 a criação pelo Governo do Instituto Sete de Setembro, voltado as crianças desvalidas da cidade do Rio de Janeiro – Em 1927 o primeiro código…