Código do trabalho

Código do Trabalho Aprovado pela Lei no 7/2009, de 12 de Fevereiro. O presente diploma entrou em vigor decorrida a respectiva vacatio legis, com excepção dos no s 1, 3 e 4 do artigo 356o , dos artigos 358o , 382o , 387o e 388o , do no 2 do artigo 389o e do no 1 do artigo 391o que entraram em vigor na data de início de vigência da legislação que procedeu à revisão do Código de Processo do Trabalho, bem como dos artigos 34o a 62o que entraram em vigor na data de início de vigência da legislação que regula o regime de protecção social da parentalidade. As alterações, posteriormente, aprovadas estão inseridas no próprio articulado. Última alteração: Lei no 23/2012, de 25 de junho. Não dispensa a consulta do Diário da República. Índice L 7/2009 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 LIVRO I – Parte geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 TÍTULO I – Fontes e aplicação do direito do trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . 13 CAPÍTULO I – Fontes do direito do trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 CAPÍTULO II – Aplicação do direito do trabalho . . . . . . . . . . . . . . . 14 TÍTULO II – Contrato de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 CAPÍTULO I – Disposições gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 SECÇÃO I – Contrato de trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 SECÇÃO II – Sujeitos . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Bases da relação de trabalho A República Portuguesa, como Estado de direito democrático que é, e regido no seu funcionamento por uma lei de base. Esta lei de base consagra o funcionamento das instituições e das suas relações, bem como os direitos e deveres que estão consagrados aos cidadãos. Esta lei define quem são os órgãos de soberania nacional. Esta lei é a Constituição da República Portuguesa. A última revisão corresponde à Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto (DR nº…

prestação do trabalho. Tendo em atenção que não é viável proceder à verificação objectiva da representatividade das associações outorgantes e que os regimes das referidas convenções são substancialmente idênticos, procede-se conjuntamente à respectiva extensão. A extensão das alterações tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo sector.…

Código do trabalho Artigo 24º - Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho Relativamente ao artigo 24º do código do trabalho, este nem sempre funciona como um direito. Nos dias de hoje deparamo-nos com diversas situações que não fazem sentido, por exemplo em relação à igualdade de género. Já ocorreu uma situação num dos “meus” postos (sou chefe na área de segurança), em que o cliente exigia uma senhora para trabalhar numa portaria, isto é, não queriam de modo algum um…

cada pessoa… assim, o empregador devia-se reger pelo os termos dos artigos 23º,24º e 25º do código do trabalho. B- Nesta situação, um sindicalista e três trabalhadores fizeram greve e protestaram contra as condições do trabalho acabaram por ser despedidos. Segundo a lei, “a greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores”, artigo 530ª do código do trabalho. Um dos outros requisitos para se fazer greve, é ter a competência para declarar greve: “O recurso à greve…

CÓDIGO DO TRABALHO Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Diário da República nº 30, Série I, Págs. 926 a 1029 Não dispensa a consulta do Diário da República. Este documento foi verificado e hifenizado com o LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt Índice Índice ....................................................................................................................................................... 2 LIVRO I Parte geral…

CÓDIGO TRABALHO 2009 ÍNDICE Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto ................................................................ 10 CÓDIGO DO TRABALHO ..................................................................... 17 Parte geral ..................................................................................................................17 Fontes e aplicação do direito do trabalho ............................................................... 17 Contrato de trabalho…

Código do Trabalho - Artigo 56.º Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares | | Artigo 56.ºHorário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares1 – O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos. …

2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; o) Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação). Artigo 1.º Artigo 3.º Aprovação do Código do Trabalho Trabalho…

ANEXO CÓDIGO DO TRABALHO LIVRO I Parte geral TÍTULO I Fontes e aplicação do direito do trabalho CAPÍTULO I Fontes do direito do trabalho Artigo 1.º Fontes específicas O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé. Artigo 2.º Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho 1 – Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem…