DIREITO ELEITORAL SISTEMAS ELEITORAIS

DIREITO ELEITORAL - SISTEMAS ELEITORAIS Sistema eleitoral é o complexo de procedimentos empregados na realização das eleições, ensejando a representação do povo no poder estatal (o modo de emissão do voto, os procedimentos de apresentação do candidato, os registros de candidatos, os recursos eleitorais, a divisão territorial do País em circunscrições, distritos, zonas e seções eleitorais). Tem por função a organização das eleições e a conversão de votos em mandatos políticos. A realização desses objetivos depende da implantação de um sistema eleitoral confiável. O Direito Eleitoral comporta três sistemas tradicionais: 1) o majoritário; 2) o proporcional; 3) o misto. Na Constituição brasileira foram consagrados os dois primeiros. SISTEMA MAJORITÁRIO - será considerado vencedor o candidato que receber a maioria absoluta ou relativa dos votos válidos. Por maioria absoluta entende-se a metade dos votos dos integrantes do corpo eleitoral mais um. Se o total de votantes encerrar um número ímpar, a metade será uma fração. Nesse caso, deve-se entender por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da fração. Tal sistema é usado para a chefia do executivo, nos três níveis, segundo os artigos 28, caput, 29 II, 32, § 2º, 46 e 77, § 2º da Carta Magna. Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano

da economia do perfil confessional do estado que e um estado que tem uma religião oficial a constituição de 1824 ela tinha uma religião oficial da república que era presidencialista que o parlamento e bicameral e as duas câmeras era câmera federal e a câmera dos deputados. As eleições era para renovação a critério estimulado pela a constituição de de que o deputados tinha um mandato de quatro anos e senador tinha mandato de oito anos então a quatro anos tinha eleição. Caso concreto 8 …

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA ELEITORAL DA ZONA ELEITORAL Processo n°: Registro de Candidatura nº: Fulano de tal, qualificação, vem por sua advogada que esta subscreve, , para onde requer sejam enviadas futuras intimações, cartas e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para, com fulcro na legislação em vigor, apresentar: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da decisão proferida pela EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA…

2 FUNCIONAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL NO BRASIL Conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o funcionamento do processo eleitoral brasileiro, se entende como, Brasil; (TSE, 2015, Online): O processo eleitoral no Brasil faz referência às fases organizativas das eleições, ampliando um breve período posterior. A Justiça Eleitoral (JC), é a responsável por organizar os pleitos eleitorais em nível municipal, estadual e federal, tendo como a esfera federal o órgão máximo o…

que seja da religião africana, pois não era considerada cultura. Habeas corpus constitucionalizado. Proibição da pena de morte, salvo em guerra. O Código Civil de 1916 Só em 1916 foi promulgado o primeiro código civil, esse demora se explica pois a sociedade em sua maioria era composta por escravos, assim não sabiam definir quem era cidadão ou não. A escravidão era um fator de atraso absurdo, por ter uma postura arcaica inviabilizando o próprio código civil. Os juristas não podiam…

CHARLES ROBERT ALVARENGA JUNIOR DESCONSTRUÇÃO PROJETO: AS MUDANÇAS E OS POSSÍVEIS IMPACTOS DA LEI 11.300/06 NA PROPAGANDA ELEITORAL NO PLEITO DE 2006 Belo Horizonte Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Fumec Outubro 2008 Charles Robert Alvarenga Junior DESCONSTRUÇÃO PROJETO: AS MUDANÇAS E OS POSSÍVEIS IMPACTOS DA LEI…

DAS ELEIÇÕES 1 ALISTAMENTO ELEITORAL O alistamento eleitoral é o meio pelo qual se permite ao cidadão o exercício dos direito políticos. Além de garantir esse direito ao eleitor, o alistamento propicia a organização de todo o eleitorado nos sistemas da Justiça Eleitoral, facilitando, assim, o exercício do voto. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os alfabetizados entre 18 e 70 anos. O não alistamento sujeita à pessoa a uma multa imposta pelo juiz eleitoral, a…

1- O PAPEL DO MP NA JUSTIÇA ELEITORAL? (Questão dissertativa) O MPE tem o papel de zelar por um processo eleitoral correto, assegurando que cada cidadão possa votar livremente e que todos os candidatos e partidos políticos tenham igualdade de condições, é tarefa do Ministério Público Eleitoral, na condição de defensor natural do interesse público, do regime democrático e da tutela dos interesses extrapartidários. Para isso, os promotores de Justiça que atuam na área eleitoral trabalham…

4 JUÍZO NATURAL E A JURISDIÇÃO ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU Passaremos agora a estudar o Principio do juiz natural e a quem “pertence” a jurisdição de primeiro grau da jurisdição eleitoral, haja vista a polemica que se instaurou no começo deste ano quando algumas associações de juízes federais ingressaram no TSE (pet. XXXX) reivindicando a função de juiz eleitoral na primeira instancia. 4.1 – o juiz natural Como fora citado no capitulo I, o juiz natural advêm da…

25/11/2014 Tribunal Superior Eleitoral ­ Certidão de Quitação ­ Emissão JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Certidão Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que dispõe a Res.­TSE nº 21.823/2004, o eleitor abaixo qualificado ESTÁ QUITE com a Justiça Eleitoral na presente data. Eleitor: ELITON LUIZ SCARDIN PERIN Inscrição: 024819031945 Zona: 54 Município: 90514 ­ CAMPO GRANDE Data de Nascimento: 15/08/1993 Seção:…